norma nº 1587/2024

PREFEITURA DE
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
LEI Nº 1.587, 12 DE MARÇO DE 2024 Em: AS 1 034262]
Por: DAMES UEMA
CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, órgão que ficará vinculada
diretamente a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, no Município de
Horizonte.
Art. 2º. A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir,
apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por
competência:
| — dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate
aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória,
visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
H — prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais
no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de
gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem
questões relativas à mulher;
HI — dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à
mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário,
moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IV — prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V-—- prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos
da mulher;
VI —- acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o
encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII — promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de
debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;
VII — efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras
envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a
serem implantadas;
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23.555. 196/0001-86 (MD 3336.60h0
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
IX- coordenar e administrar ações e projetos específicos ao temas envolvendo políticas para as
mulheres;
X — executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade
superior.
Art. 3º - A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:
|- Coordenador (a) Geral;
Il - Grupo de Trabalho Técnico Operacional.
8 1º. O Grupo de Trabalho Técnico Operacional será composto por, no mínimo, 04
(quatro) integrantes, de forma paritária entre servidores municipais e membros da sociedade
civil.
8 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentara a estrutura e o funcionamento da
Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher.
Art. 4º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução
de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Atividade de membro da Coordenadoria de Políticas da Mulher será considerada
serviço de relevante interesse social.
Art. 6º O item 3.4 do artigo 21 da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021 passa a ter a seguinte
redação:
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.4.1. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS
3.4.2. Coordenadoria de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional
e Promoção da Igualdade Racial
3.4.2.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.4.2.2. Núcleo de Gestão da Segurança Alimentar Nutricional
3.4.2.3. Núcleo de Promoção da Igualdade Racial
3.4.3. Coordenadoria de Proteção Social Especial (PSE)
3.4.3.1. Núcleo de Alta e Média Complexidade
3.4.4. Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho
3.4.4.1. Núcleo do Cadastro Único
3.4.4.2. Núcleo de Trabalho e Empreendedorismo
3.4.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.4.6. Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher
Art. 7º. A TABELA 9 do ANEXO Il a que se refere o 8 único do artigo 43 da Lei nº 1.417, de 25 de
junho de 2021 passa viger com a seguinte alteração:
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESSENVOLVIMENTO
SOCIAL
| Secretário de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social -— 01
Assessor de Planejamento e Gestão do SUAS DNS-6 01
Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e DAS-2 Ny
Nutricional e Promoção da Igualdade Racial
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de DAS-4 01
Assistência Social
Gerente do Núcleo de Gestão da Segurança Alimentar Nutricional DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial DAS-4 01
Coordenador de Proteção Social Especial
dê DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Alta e Média Complexidade 01
DAS-4
Coordenador de Transferência de Renda e Trabalho 01
DAS-2
Gerente do Núcleo de Cadastro Único 01
DAS-4
Coordenador Administrativo e Financeiro | 01
DAS-2
Gerente do Núcleo de Habitação 01
DAS-4
Coordenador de Defesa dos Direitos da Mulher 01
DAS-2
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria
própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2024.
Mágoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 194/0001 -84 Ra 3334.6070