norma nº 1588/2024

PREFEITURA DE
7d HORL£O sea N "E GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: AS 4 934202)
LEI Nº 1.588, 12 DE MARÇO DE 2024. Por: DAMISO VElRA
ALTERA A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO, ART. 44 DA LEI Nº 509/05 DE 13 DE JUNHO
DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1093/2015 E DISPOSITIVOS
DA LEI 1417/21 DE 25 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo de Previdência Social de Horizonte - FUMSEG passa a usar a sigla de
HORIZONTEPREV.
Art. 2º Fica alterado o 83º DO ARTIGO 44 da Lei Nº 509/05 de 13 de junho de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Dentre os membros eleitos será escolhido o Presidente, eleito por seus pares, o
qual, pela dedicação exclusiva e responsabilidades do cargo, a remuneração
corresponderá ao de secretário municipal.
Parágrafo Único — O cargo de gestor(a) do Fundo de Previdência previsto no caput do
art. 44 8 3º da Lei Nº 509/05 de 13 de junho de 2005, passa a denominar-se PRESIDENTE
DO HORIZONTEPREV.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de PRESIDENTE DO HORIZONTEPREV, DIRETOR
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HORIZONTEPREV e DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO
HORIZONTEPREV Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte, na estrutura da
Secretaria de Planejamento e Administração nos termos desta Lei.
81º - O cargo de Presidente do HORIZONTEPREV equiparar-se-á ao cargo de Secretário
Municipal para fins de remuneração, tendo em vista a responsabilidade idêntica dos
referidos cargos.
82º - O cargo de Diretor Administrativo Financeiro do HORIZONTEPREV terá como
remuneração o valor do vencimento base e representação de Diretor DAS-1.
$3º - O cargo de Diretor de benefícios do HORIZONTEPREV terá como remuneração o
valor do vencimento base e representação de Diretor DAS-1.
84º Na qualidade de servidores efetivos os ocupantes dos cargos criados no art. 4º desta
lei, poderão optar pelo vencimento base do cargo efetivo se mais benéfico aos mesmos.
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Art. 5º — São atribuições do Cargo de Presidente do HORIZONTEPREV:
t | Prover as aposentadorias dos servidores públicos municipais;
m. Prover as pensões por morte aos dependentes dos segurados;
u. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação previdenciária:
tv. Enviar via Sistema GESCON de toda a legislação previdenciária do município e
suas alterações;
v. Garantir o cumprimento da Lei de Acesso a Informação e a transparência no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS de Horizonte — Ce,
inclusive com manutenção de site próprio;
vi. Garantir a arrecadação das contribuições previdenciárias do ente e segurados
normais ou via Acordos de Parcelamento;
vu. — Providenciar a elaboração e aprovação da Política de Investimentos;
vm. Providenciar o investimento dos recursos do RPPS conforme Política de
Investimentos vigente;
x. Providenciar a elaboração e aplicação das Avaliações Atuariais Anuais ou
esporádicas se necessárias;
x. Emissão e/ou homologação da Certidão de Tempo de Contribuição para o
aposentando e ex-servidores;
xi. Aplicação do reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões conforme
regras legais de cada benefício;
xt. Fechamento mensal da folha dos servidores inativos, efetuando seus
pagamentos;
xm. Pagamento do abono anual dos aposentados e pensionistas;
xiv. Recadastramento dos segurados e beneficiários;
xv. Pagamento dos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e
pensionistas;
xvi. Utilização da taxa de administração na forma legal, para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS;
xvi. Autorização de despesas a serem pagas pelo RPPS;
xvim. Promoção, mediante contratação de serviço terceirizado, da contabilidade do
RPPS, elaborando balancetes e balanço anual;
xx. Celebração e assinatura de contratos de prestações de serviços, dentre outros
necessários;
xx. Promoção das normas e procedimentos para atendimento dos servidores e/ou
seus dependentes;
xxi. Expedição de atos normativos de sua competência, dentre outras inúmeras e
relevantes atribuições.
xxi. Manutenção das obrigações inerentes ao Cadprev — Cadastro Previdenciário do
MPS — Ministério da Previdência Social com envio de Demonstrativos
Obrigatórios tais como:
a) DIPR — Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses;
b) DPIN — Demonstrativo da Política de Investimentos; à
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c) DRAA- Demonstrativo de Resultados das Avaliações Atuariais;
d) DAIR — Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos;
e) DC- Demonstrativos Contábeis.
xxim. Prestar contas da gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
xxiv. Prestar contas da gestão junto ao Poder Legislativo de Horizonte-CE;
xxv. Prestar todas as informações requisitadas junto ao Ministério Público Estadual e
Federal.
xxvi. Representação do RPPS em processos administrativos e/ou judiciais, seja como
Requerente ou Requerido.
xxvil. Promover a Compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e o RPPS, assim
como com outros RPPS (no caso de contagem recíproca de tempo de
contribuição);
xxvim, Demais atribuições correlatas.
Art. 6º - São atribuições do cargo de Diretor Administrativo Financeiro do
HORIZONTEPREV:
à. Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de
acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
Hu. Assistir ao Presidente no desempenho de suas atribuições;
m. Praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do Instituto;
tv. Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do Instituto;
v. Encaminhar ao Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária da autarquia;
vi. Estudar e propor, ao Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da
despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do Instituto;
viu. —Movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente (presidente);
vm. Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro e controle;
ix. Substituir o(a) Presidente do Horizonteprev em seus impedimentos e ausências;
x. Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à
agilização de suas atribuições;
x. Zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do HORIZONTEPREV;
xi. Solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
xm. Gerenciar em conjunto com o Presidente (administrativo) todos os trabalhos
afetos à estrutura administrativa e operacional do Instituto;
xiv. | Coordenar todo o registro e controle dos servidores do HORIZONTEPREV;
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xv. Responder pelos atos operacionais relativos à folha de pagamento dos
servidores e programas de estágio do HORIZONTEPREV, bem como dos
segurados inativos e pensionistas do Instituto;
xvi. Coordenar as atividades operacionais do sistema de compensação
previdenciária, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social;
xvi. Coordenar as atividades operacionais do SIPREV - Sistema de Informações
Previdenciárias, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social;
xvim. — Operacionalizar o censo previdenciário e as demais atividades necessárias para
a confecção do cálculo atuarial anual;
xix. Responder pela administração financeira do HORIZONTEPREV, em conjunto com
seu Presidente, observadas as determinações constantes na Política de
Investimentos Anual, previamente aprovada pelo Conselho Gestor e pelo Comitê
de Investimentos;
xx. Demais atribuições correlatas.
Art. 7º. São atribuições do cargo de Diretor de benefícios do HORIZONTEPREV:
Il. exercer a gestão das ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de HORIZONTE;
H. realizar o processamento e controle das concessões e/ou revisões de benefícios
previdenciários e das respectivas folhas de pagamento;
Hi. - promover a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários;
IV. gerenciar e supervisionar a concessão/revisão dos benefícios previdenciários aos
servidores segurados e seus dependentes;
V. coletar e sistematizar informações previdenciárias, bem como propor normas e
critérios a serem adotados no atendimento aos segurados e seus dependentes;
VI. gerir e coordenar o atendimento e protocolo do Horizonteprev;
VIl. gerir e controlar o cadastro de aposentados e pensionistas, promovendo o
recadastramento destes, nos prazos estabelecidos na legislação vigente;
VIH. supervisionar a gestão e controle do arquivo de documentos e processos do
Horizonteprev;
IX. gerir e coordenar a elaboração da folha de pagamento de benefícios
previdenciários, bem como dos respectivos cálculos previdenciários;
X. realizar levantamentos e produzir relatórios estatísticos, visando o
acompanhamento, a gestão e o controle dos benefícios previdenciários
concedidos e a apuração de possíveis irregularidades;
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XI.
XII.
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XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
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preparar, organizar, encaminhar e gerir os documentos de sua responsabilidade
e competência legal a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, bem como aos demais órgãos de controle interno e externo, conforme as
disposições legais vigentes e dentro dos prazos estabelecidos;
supervisionar, apreciar e validar pareceres, certidões e outros documentos
oficiais.
coordenar, gerir e manter relatórios atualizados de controle acerca das
atividades de arrecadação e gestão de receitas previdenciárias, de expedição de
certidão de tempo de contribuição, de averbações, de compensação e perícia
médica previdenciárias, dentre outras inerentes às suas competências legais e
regimentais;
remeter os processos de aposentadorias e pensões por morte para análise e
registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e acompanhar a
tramitação destes até a conclusão final, respeitando os prazos legalmente
vigentes;
elaborar e prestar informações acerca dos assuntos de sua competência, para
viabilizar as respostas do Horizonteprev às diligências do Ministério Público,
Tribunal de Contas do Estado do Ceará e outros órgãos afins;
consultar, acompanhar e adotar providências saneadoras em relação aos
assuntos de sua competência (processos de aposentadorias e pensões por
morte, dentre outros), publicados no Diário Oficial de Contas do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará;
promover a programação, coordenação e orientação das atividades relativas à
área de concessão, revisão e gestão integral dos benefícios previdenciários, bem
como da arrecadação e da perícia médica previdenciárias, nos termos da
legislação vigente;
Coordenar as atividades operacionais do sistema de compensação
previdenciária, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social;
exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo(a) Presidente do Horizonteprev.
Art. 8º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
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O PretesturadeHorizor
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Art. 9º. O item 2.1 do artigo 21 da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021 passa a ter a
seguinte redação:
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.1.1. Presidência do Fundo Municipal de Seguridade Social
2.1.1.1 Diretor Administrativo Financeiro do Fundo Municipal de Seguridade Social
2.1.1.2 Diretor de Benefícios do Fundo Municipal de Seguridade Social
2.1.2. Corregedoria Geral do Município
2.1.3. Assessoria de Planejamento Estratégico
2.1.4. Comissão Permanente de Licitação
2.1.5. Comissão Permanente de Pregão
2.1.6. Comissão Central de Compras
2.1.7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.1.7.1. Núcleo de Administração de Pessoal
2.1.8. Coordenadoria de Gestão de Recursos Logísticos
2.1.8.1. Núcleo de Tecnologia da Informação
2.1.8.2. Núcleo de Redes de Comunicação
2.1.9. Coordenadoria de Administração de Recursos Materiais
2.1.9.1. Núcleo de Patrimônio
2.1.9.2. Núcleo de Arquivo Central
Art. 10. A TABELA 5 do ANEXO Il a que se refere o 8 único do artigo 43 da Lei nº 1.417,
de 25 de junho de 2021 passa viger com a seguinte alteração:
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Secretário de Planejamento e Administração - E 01
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social - 01
Diretor Administrativo Financeiro do Fundo Municipal de Seguridade DAS-1 01
Social
Diretor de Benefícios do Fundo Municipal de Seguridade Social DAS-1 01
Corregedor Geral do Município DNS-7 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-5 [a
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 02
Pregoeiro DNS-5 02
Membro da Equipe de Apoio ao Pregão DAS-3 03
Coordenador de Licitações e Contratos DNS-3 01
Agente de Contratação DNS-4 03
Assistente de Apoio a Licitações e Contratos DAS-2 | 06
Presidente da Comissão Central de Compras DNS-5 01
Membro da Comissão Central de Compras DAS-2 01
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal DAS-4 01
Coordenador de Gestão de Recursos Logísticos DAS-2 [
Ay Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 (BD 1336.6070
O PreteduradeHor zone
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Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Redes de Comunicação DAS-4 01
| Diretor do Departamento de Administração de Recursos Materiais DAS-1 0
| Gerente do Núcleo de Patrimônio | | DAS-4 01
| DAS4 01
| Gerente do Núcleo de Arquivo Central
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta
do percentual reservado a Taxa Administrativa anual do Fundo de Previdência Social
constantes nas dotações do orçamento vigente.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2024.
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