norma nº 1589/2024

PREFEITURA DE
HORIZONTE cn:
nd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Fierdáa SIDENTE
Em: IS , 63 2624
LEI Nº 1.589, 12 DE MARÇO DE 2024. Por: DAIMISO ve!ps
ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.246, de 21 de setembro de 2018 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
Parágrafo Único: Somente serão qualificadas como organizações sociais
as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da
atividade descrita no caput do art. 1º dessa lei há mais de 2 (dois) anos,
salvo quando não houver interessados que comprovem os 2 (dois) anos,
caso em que serão admitidas solicitações de entidades com período
menor que o exigido.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23 555.194/0001-84 e 3334.6070
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