norma nº 1592/2024

; me r Trio Ses Dori SABINETE DO PRESIDENTE
ecebido
7 DE MÃOS DADAS COM vocêêm: AS AMA
LEI Nº 1.592, 14 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ART. 1º E OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.534 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO 1
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 1º. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos
e o nível de conhecimentos aplicados, as categorias funcionais
abrangem várias atividades, compreendendo:
|— ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ATNS - carreira e/ou classes
abrangendo atividades inerentes a cargos/funções caracterizados
por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo
provimento exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente e registro profissional (quando o cargo exigir);
Il— ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO — ANMT - carreira e/ou
classes que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível
médio/técnico, de natureza diversificada e abrangente, em nível de
apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento
técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda caracterizadas
pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico,
exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.
HI! — ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO — carreira e/ou
classes que englobam atividades de apoio operacional e de suporte
às áreas técnica e administrativa, caracterizadas por cargos/funções
iniciais da carreira, exigindo escolaridade de nível fundamental
completo”.
Art. 2º. O Anexo |, da Lei Municipal nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar conforme Anexo |, desta Lei.
Art. 3º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar conforme Anexo II, desta Lei.
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º. O Anexo III, da Lei Municipal nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 5º. O Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, que
trata da Tabela Vencimental dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Horizonte/CE, passa a vigorar conforme Anexo IV, parte integrante
desta Lei.
Art. 6º. O art. 72, da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O valor diário do auxílio-alimentação será correspondente
a R$ 30,00 (trinta) reais, devendo ser reajustado anualmente com
porcentagem nunca inferior ao índice oficial de variação da inflação
apurada em exercício anterior.”
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP): 23.555. 194/0001-86 (B 3336.6070
O Pretenuradenorizos
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I À QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1.592, 14 DE MARÇO DE 2024.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Advogado Advogado
Contador Contador
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário Assistente de Plenário
Agente Administrativo Agente Administrativo
Recepcionista
Redator Legislativo Redator Legislativo
Técnico em Informática Técnico em Informática
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
[ SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Av, Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 [1] 3334.4070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº 1.592, 14 DE MARÇO DE 2024.
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS
FUNCIONAIS, CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS
Grupo
Ocupacional
Administração
de
Gestão
Legislativa
Categoria
Funcional
Atividades de Nível
Superior
Carreira |
Advocacia
Cargo
Classe
Refs.
e Advogado
H
HI
IV
VI
Contabilidad
a
e Contador
H
nm
IV
Atividades de Nível
Técnico / Administrati
vo
Administraçã
o
e Assistente de
Plenário;
e Agente
Administrativo
e Redator
Legislativo;
e Técnico em
Informática.
HI
IV
VI
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (BD 3134.4070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Atividades de Nível
Operacional
1
E Agente de
Vigilância
Patrimonial;
e Auxiliar de
Serviços
Gerais;
e Motorista,
Categoria B.
HI
IV
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
eram O ossos musa
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23 555 194/0001 -86 e 3334.6070
PREFEITURA DE
4 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº 1.592, 14 DE MARÇO DE 2024.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS
MÍNIMOS PARA INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA CARGO SIMBOLOGIA REQUISITOS MÍNIMOS DE
FUNCIONAL INGRESSO NO CARGO
QTDE
Atividades de Nível | Auxiliar de Serviços | ASG- ATNO | Ensino Fundamental Completo,
Operacional Gerais concluído em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação - MEC
12
dê
Agente de Vigilância | VIG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
Patrimonial concluído em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação - MEC
12
Motorista, Categoria B | MOT - ATNO q] Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação - MEC e CNH, Categoria
B
Atividades de Nível [ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído
Médio Assistente de Plenário em instituição reconhecida pelo
Técnico/ Administrativo Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
18
AGA - ATNM Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Agente Administrativo Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
28
RDL - ATNM | Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Redator Legislativo Ministério da Educação - MEC e
Curso de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
TDI - ATNM Ensino Médio e Curso Técnico na
Área de Informática, ambos em
instituição reconhecida pelo
Técnico de Informática
Ministério da Educação.
Atividades de Nível CTD - ATNS Ensino Superior Completo e
Superior Contador Registro Profissional emitido pela
entidade de classe
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e
Registro Profissional emitido pela
Advogado
entidade de classe
PAÇO DXPREFEITURA MUNICIPAL Di RIZONTE, em 14 de março de 2024.
PREFEITURA DE
NEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 5º, DA LEI Nº 1.592, 14 DE MARÇO DE
2024.
TABELA VENCIMENTAL
PADRÃO DE CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL VENCINRIPTO E
1
PO2 R$ 1.521,45 » 1
[Pos R$ 1.574,70 3 2 1
Po4 R$ 1.629,82 4 3 2 1
POS R$ 1.686,86 5 4 3 SE
P06 R$ 1.745,90 6 5 4 3 2 1
PO7 R$ 1.807,01 7 6 5 4 E 2
PO8 R$ 1.870,25 8 7 6 5 4 3 |
PO9 R$ 1.935,71 9 8 çá 6 5 4
P1O R$ 2.003,46 10 9 8 7 6 5
PII R$ 2.073,58 11 10 9 8 7 6
ATIVIDADES DERA P12 R$ 2.146,16 12 9 8 7]
OPERACIONAL P13 R$ 2.221,27 13 12 11 10 9 8
R$ 2.299,02 12 11 10 9
R$ 2.379,48 13 12 11 10 |
P16 R$ 2.462,76 14 13 12 11
PIT R$ 2.548,96 17 16 12
PI8 R$ 2.638,17 13
P19 R$ 2.730,51 14
| P20 | R$ 2.826,08 | 17 16 15
P21 R$ 2.924,99 19 18 17 16
R$ 3.027,36 20 19 18 17
a À
P23 R$ 3.133,32 20 19 18
P24 R$ 3.242,99 19
P2s R$ 3.356,49 FE TRE 20
Po1 ns do
PO2
1
3 2 1
R$ 2.866,34 5 4 3 E) 1
P06 R$ 2.966,66 6 5 4 3 2 1
PO7 R$ 3.070,50 7 6 5 4 3
PO8 R$ 3.177,96 8 7 6 5 4
e CPOS elo nô 3009157] o Jos 7 6 5 4
ER ACE COPE TAM 7 6 5
ATIVIDADES DE NÍVEL P12 Eo | sor
MÉDIO E TÉCNICO P13 R$ 3.774,42 13 12 1 10 9 8
P14 R$ 3.906,53 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 4.043,26 15 14 10
P16 R$ 4.184,77 16 15 14 12 11
P17 R$ 4.331,24 17 16 15 14 13 12
PI8 R$ 4.482,83 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 4.639,73 19 18 16 15 14
P20 R$ 4.802,12 20 19 15
P21 R$ 4.970,19 20 19 18 16
P22 R$ 5.144,15 20 19 18 17
P23 R$ 5.324,20 20 19 18
P24 R$ 5.510,54 [ 20 19
NE
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
L [ p25 | R$5.70341 |] | T I [ [ 20
TABELA VENCIMENTAL
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
PADRÃO DE
CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ;
PO1 R$ 5.848,59 1
PO2 R$ 6.053,29 E 1
PO3 R$ 6.265,16 3 2 1
PO4 R$ 6.484,44 4 3 E 1
Po5 R$ 6.711,39 5 4 3 2 1
Po6 R$ 6.946,29 6 5 4 3 2 1
PO7 R$ 7.189,41 ks 6 5 3 2
Po8 R$ 7.441,04 8 7 6 5 4 3
PO9 R$ 7.701,48 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 7.971,03 10 | Sao çà 6 5
P11 R$ 8.250,01 11 10 Ho [8 | 7 6
BD R$ “ess, | pa 10 [9 | 8 7
e ne PI3 R$ 8.837,62 12 [11 8
PI4 R$ 9.146,94 14 13 Ta 11 10) 9
P15 R$ 9.467,08 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 9.798,43 16 15 14 13 12 11
P17 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 10.496,32 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 10.863,69 19 18 17 16 15 14º |
P20 R$ 11.243,92 20 18 17 16 15
P21 R$ 11.637,46 pio 18 17 16
P22 R$ 12.044,77 17
P23 R$ 12.466,34 EI fM] io |
CPM homo CM | 40 [20/19 |
P25 | R$ 13.354,25 20
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZ
ris Neto
TE
E mo o cosas perene mercantes meme
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 (B 3336.6070