norma nº 1595/2024

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS com voCÊGABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
LEI Nº 1.595, 14 MARÇO DE 2024. Em: 151.65 [202
Por: DbAmiES verei
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Ill
EIV DA LEI Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO Ill,
da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica atualizada em 5,00% (cinco por cento) a função gratificada do ANEXO Iv, da Lei nº
1.417, de 25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa
a vigorar conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na remuneração mensal dos
conselheiros tutelares de que trata a Lei nº 1.336, de 24 de janeiro de 2020, ALTERADA PELA LEI
Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar conforme de acordo com o abaixo
especificado:
CONSELHEIROS TUTELARES
SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
R$ 2.455,94 R$ 1.227,96 R$ 3.683,90
Art. 4º Os art. 48 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.227,96 (um mil,
duzentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), aos servidores
ocupantes de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que
venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria
Municipal de Educação.”
Art. 5º Os incisos |, Il e Ill do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 49. (...):
|- Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 513,19
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 (MD 1334.6070
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(quinhentos e treze reais e dezenove centavos);
Hi - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos)
alunos: R$ 641,49 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove
centavos);
HI — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 769,78 (setecentos e
sessenta e nove reais e setenta e oito centavos)”
Art. 6º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 320,74 (trezentos e
vinte reais e setenta e quatro centavos), aos servidores ocupantes de
cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas funções.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de janeiro de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em abril de
2024 e maio de 2024.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
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Ay Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23 555.196/0001-86 (D 3336.6070
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74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.595, 14 DE MARÇO DE 2024.
DNS-1 R$ 10.314,97 R$ 4.420,70 R$ 14.735,67
DNS-2 R$ 6.334,38 R$ 3.929,51 R$ 10.263,89
L DNS-3 R$ 5.023,88 R$ 3.315,52 R$ 8.339,40
DNS-4 R$ 5.119,17 R$ 2.578,75 R$ 7.697,92
DNS-5 | R$4.338,37 R$ 2.333,15 R$ 6.671,52
DNS-6 R$3.557,58 R$ 2.087,56 R$ 5.645,14
DNS-7 R$ 2.520,19 R$ 1.841,96 R$ 4.362,15
DAS-1 | R$ 2.052,77 R$ 2.309,37 | R$ 4.362,14
DAS-2 R$ 2.565,97 | | R$898,08 R$ 3.464,04
DAS-3 R$ 2.052,77 R$ 769,79 R$ 2.822,56
DAS-4 E R$ 1.539,58 R$ 641,49 R$ 2.181,07
DAS-5 R$ 1.411,28 R$ 513,20 R$ 1.924,48
DEB-1 RS 2.437,67 R$ 2.210,36 R$ 4.648,02
DEB-2 R$ 2.181,07 R$1964,76 | R$4.145,83
DEB-3 R$ 1.539,58 | R$ 1.596,37 R$ 3.135,95
CEB-1 R$ 2.052,77 R$ 1.350,77 R$ 3.403,54
CEB-2 R$ 1.924,48 R$ 1.227,98 R$ 3.152,46
E CEB-3 | R$192,48 R$110518 | R$3.029,66
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 194/0001-86 o) 3334.6070
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ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1.595, 14 DE MARÇO DE 2024.
FG-1 16 R$769,78
FG-2 16 R$641,49
Função Gratificada
FG-3 16 R$513,19
FG-4 16 R$384,88
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-84 O) 3334.6070
O Preteauradenornone O) preteitura norizonte