norma nº 1596/2024

PREFEITURA DE
7d HORIZONTE ,igncre do presente
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Em: ndo Paludo
LEI Nº 1.596, 14 DE MARÇO DE 2024. Por: — DADO Vela
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Il
DA LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA
LEI Nº 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E NA TABELA DO ANEXO
Il, DA LEI Nº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA
PELA LEI Nº 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do
ANEXO Il, da Lei nº 1.353, de 18 de março de 2020, alterada pela Lei nº 1.482, 24 de
março de 2022, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do
ANEXO II, da Lei nº 1.347, de 21 de fevereiro de 2020, Lei nº 1.482, 24 de março de 2022,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao
retroativo em abril de 2024 e maio de 2024.
Art. 5º As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade
Social — HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco por cento) para os
aposentados e para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido
reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de 2024.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU E HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.596, 14 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. a SAL. BASE
1 | R$1.412,00
2 |R$1461,42 |
3 | R$1.512,57
4 | R$1565,51 |
5 | R$1.620,30
6 | R$1.677,01
7 | R$1735,71
8 | R$1.796,46
FAIXA SALARIAL 1 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS o | R$185935]
COZINHEIRO
GUARDA PATRIMONIAL do | Rana
11 | R$1.991,77
12 | R$2.061,48
13 | R$2.133,63
14 | R$2.208,31
15 R$ 2.285,60
16 | R$2.365,59
17 | R$2.448,39
18 | R$2.534,08
REF. | SAL Base |
z R$ 1.425,41
2 R$ 1.475,30
3 R$ 1.526,93
= 4 R$ 1.580,38
5 R$ 1.635,69
6 R$ 1.692,94
BOMBEIRO HIDRÁULICO 7 R$ 1.752,19
ELETRICISTA 8 R$ 1.813,52
FAIXA SALARIAL 2 | INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS 9 | R$187699
INSTRUTOR DE ESPORTES |
INSTRUTOR DE MÚSICA 10 | R$1.942,69
MONITOR DE INFORMÁTICA 11 | R$2.010,68
OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO 12 | R$2081,06
13 R$ 2.153,89
14 | R$2.229,28
15 R$ 2.307,30
16 | R$2.388,06
17 | R$2471,64
18 R$ 2.558,15
Ay Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP): 23.555.196/0001-86 (B 3336.4070
O Pretesturaserorizone O preteitura horizon O wwemhorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
= DENOMINAÇÃO DO CARGO | REF. | SAL.BASE
1 R$ 1.576,76
2 R$ 1.631,95
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 3 R$ 1.689,07
AGENTE DE MANUTENÇÃO 4 R$ 1.748,19
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO 5 R$ 1.809,37
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.872,70
AUXILIAR DE FARMÁCIA 7 R$ 1.938,25
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 8 R$ 2.006,08
1 E E
FAIXA SALARIAL 3 | AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 9 j
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS ni 2pnç2o
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA 10 | R$2.148,97
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 11 R$ 2.224,18
MOTORISTA 12 R$ 2.302,03
MÚSICO
13
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES R$ 2.282,60
OPERADOR DE RAIO X 14 R$ 2.465,99
PEDREIRO ARMADOR 15 R$ 2.552,30
TOPÓGRAFO 16 R$2.641,63
17 R$ 2.734,09
18 R$ 2.829,78
E E peNOINNAÇÃO DO CARGO REF. | SAL. BASE
1 R$ 1.780,72
2 R$ 1.843,04
3 R$ 1.907,55
AG. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE A dpi
COREÓGRAFO $ 1.974,31
GUARDA MUNICIPAL 5 R$ 2.043,41
MAESTRO 6 R$ 2.114,93
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS = R$2.188,95
TÉC. EM AGRIMENSURA ua
TÉC. EM AGROPECUÁRIA R$ 2.265,57
FAIXA SALARIAL 4 | TÉC. EM CONTABILIDADE 9 R$ 2.344,86
TÉC. EM EDIFICAÇÕES 10 R$ 2.426,93
TÉC. EM ENFERMAGEM
11 E
TÉC. EM HIGIENE DENTAL Rossas
TÉC. EM LABORATÓRIO | 2 R$ 2.599,79
TÉC. EM INFORMÁTICA 13 R$ 2.690,78
= EM RAIO X 14 R$ 2.784,96
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL = R$ 2.882,44
16 R$ 2.983,32
17 R$ 3.087,74
18 R$ 3.195,81
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-080, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (M 3336.4070
raderorizoe O preteitura te X O wwemhorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
R$ 2.014,78
R$ 2.233,82
R$ 2.312,01
R$ 2.392,93
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
- | FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
“| FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
R$ 2.563,37
vjojsjojnjsjwjnimim
R$ 2.842,05
R$ 2.941,52
R$ 3.044,47
R$ 3.151,03
R$ 3.261,32
R$ 3.375,46
R$ 3.615,88
R$ 2.824,00
R$ 2.922,84
R$ 3.025,14
R$ 3.131,02
R$ 3.240,60
R$ 3.354,03
R$ 3.471,42
R$ 3.592,92
R$ 3.718,67
R$ 3.848,82
R$ 3.983,53
R$ 4.122,95
R$ 4.267,26
R$ 4.416,61
R$ 4.571,19
R$ 4.731,19
R$ 4.896,78
R$ 5.068,16
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
| AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.194/0001-86 e 3334.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
anoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-84 a 3334.6070
O Presesturaderoruone O preteitura norizome E) wwwnorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1.596, 14 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/5 - 40H/S
ADMINISTRADOR 1º | R$254888 | R$509775 |
ADVOGADO 2 R$2.638,08 | R$5.276,17
ANALISTA DE SISTEMAS 3 R$2.730,42 | R$5.460,84
preoo DA RECEITA MUNICIPAL A R$2.825,98 | R$5.651,96
AUDITOR FISCAL 5 R$ 2.924,89 | R$5.849,78
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 6 R$3.027,27 | R$6.054,53
ASSISTENTE SOCIAL 7 R$3.133,22 | R$ 6.266,44
ce 8 R$3.242,88 | R$ 6.485,77
CONTADOR 9 R$3.356,39 | R$6.712,78
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE 10 R$3.473,86 | R$6.947,72
preço AR 1 R$ 3.595,44 | R$7.190,88
ENGENHEIRO AGRÔNOMO i2 | R$3.72128 | R$7.442,57
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 13 R$3.851,53 | R$7.703,05
GEÓGRAFO 14 R$3.986,34 | R$7.972,67
poor matei 15 R$4.125,86 | R$8.251,72
PSICOMOTRICISTA 16 R$4.270,26 | R$8.540,51
PSICOPEDAGOGO 17 R$4.419,72 | R$8.839,45
socIÓLOGO 18 R$4.574,41 | R$9.148,82
[DENOMINAÇÃO DOCARGO [REF| 20H/5 | aoH/s | |
1 R$ 3.241,88 R$ 6.483,75
z R$ 3.355,34 R$ 6.710,68
3 R$ 3.472,78 R$ 6.945,56
4 R$3.594,32 | R$7.188,65
5 | R$3.720,13 R$ 7.440,25
6 R$ 3.850,33 R$ 7.700,66
7 R$ 3.985,09 R$ 7.970,18
8 R$ 4.124,57 R$ 8.249,14
PROCURADOR MUNICIPAL 9 R$ 4.268,93 il RS 8.537,86
10 R$ 4.418,34 R$ 8.836,69
11 R$ 4.572,98 R$ 9.145,97
12 | R$ 4.733,04 R$ 9.466,08
13 | R$4.898,70 R$ 9.797,39
14 R$ 5.070,15 R$ 10.140,30
15 R$ 5.247,61 R$ 10.495,21
16 R$ 5.431,27 R$ 10.862,54
17 R$ 5.621,37 R$ 11.242,73
PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
[18 | R$ss1811 | R$11636,23
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
E “DENOMINAÇÃO DO CARGO | RER 20 H/S “40H/5
7 R$2.548,88 | R$5.097,75
2 R$2.638,08 | R$5.276,17
3 R$2.730,42 | R$5.460,84
4 R$2.825,98 | R$5.651,96
ADMINISTRADOR HOSPITALAR 5 R$2.924,89 | R$5.849,78
CIRURGIÃO-DENTISTA 6 R$3.027,27 | R$6.054,53
ENFERMEIRO 7 R$ 3.133,22 R$ 6.266,44
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO R
FARMACÊUTICO! 8 $3.242,88 | R$6.485,77
FISIOTERAPEUTA 9 R$3.356,39 | R$6.712,78
FonoAdaDE: 10 R$3.473,86 | R$6.947,72
MÉDICO VETERINÁRIO
11 R$ 3.595,44 E
NUTRICIONISTA E IF 267.190,88
PSICÓLOGO 12 R$ 3.721,28 R$ 7.442,57
PSICOMOTRICISTA 13 R$3.851,53 | R$7.703,05
TERAPEUTA OCUPACIONAL 14 R$3.986,34 | R$7.972,67
15 R$4.125,86 | R$8.251,72
16 R$ 4.270,26 R$ 8.540,51
17 R$4.419,72 | R$8.839,45
E 18 R$4.574,41 | R$9.148,82
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA (SEM)
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. | 20H/S | 40H/S
R$ 4.661,9
MÉDICO 1 $ 4.661,90 | R$9.323,79
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA 2 R$4.825,07 | R$9.650,13
MÉDICO AUDITOR 3 R$ 4.993,94 | R$9.987,87
MÉDICO CLÍNICO 5 | Mao | nó sanear
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 6 R$5.536,87 | R$11.073,74
MÉDICO NEFROLOGISTA 7 R$5.730,66 | R$ 11.461,32
MÉDICO VASCULAR
8 R$5.931,23 | R$11.862,46
MÉDICO GINECOLOGISTA Et
MÉDICO NEUROLOGISTA 9 R$6.138,83 | R$12.277,65
MÉDICO OBSTETRA 10 R$ 6.353,69 | R$ 12.707,37
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 11 R$6.576,07 | R$ 13.152,13
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
12 R$ 6.806,23 E
MÉDICO ORTOPEDISTA Cdememeir R$ 13.612,45
MÉDICO PEDIATRA 13 R$ 7.044,45 | R$ 14.088,90
MÉDICO PSIQUIATRA 14 R$7.291,00 | R$ 14.582,00
po acne eco 15 R$7.546,19 | R$ 15.092,39
MÉDICO U ISTA E R$7.810,31 | R$ 15.620,62
NE
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
17
R$ 8.083,67
R$ 16.167,33
18
R$ 8.366,59
R$ 16.733,18
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
[DENOMINAÇÃO DOCARGO | REF | 20H57
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO MECÂNICO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ARQUITETO
ENGENHEIRO ELETRICISTA
1 R$ 4.661,90 | R$9.323,79
2 R$4.825,07 | R$9.650,13
3 R$ 4.993,94 | R$9.987,87
4 | R$5.168,73 | R$10.337,46
5 R$5.349,63 R$ 10.699,27
6 R$ 5.536,87 | R$ 11.073,74
7 R$5.730,66 | R$ 11.461,32
8 R$5.931,23 | R$11.862,46
9 R$6.138,83 | R$ 12.277,65
10 | R$6.353,69 | R$ 12.707,37
11 R$ 6.576,07 R$ 13.152,13
12 | R$680623 | R$13.612,45
13 | R$7.044,45 | R$ 14.088,90
14 | R$7.291,00 | R$ 14.582,00
15 | R$7.546,19 | R$15.092,39
16 | R$7.810,31 | R$ 15.620,62
17 | R$808367 | R$16.167,33
18 | R$8.366,59 | R$16.733,18
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNP): 23.555 194/0001-86 (D 3334.4070