norma nº 1597/2024

PREFEITURA DE
7d | : Ri STE GABINETE DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Em: E) OB | 2024
nas metrá
LEI Nº 1.597, 14 DE MARÇO DE 2024. Por: DANDO MEIRA
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) aos Profissionais do
Magistério, alterando o Anexo |, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com
redação dada pela LEI Nº 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022, que trata da Tabela Vencimental,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, que trata do Quadro de Pessoal
Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) aos Profissionais do
Magistério, alterando o Anexo Il, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com
redação dada pela LEI Nº 1,480, 24 DE MARÇO DE 2022, que trata da Tabela Vencimental,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il, que trata do Quadro de Pessoal em
Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de
Seguridade Social - HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco por cento) para
os aposentados e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos com direito a
integralidade e paridade com os profissionais do magistério em atividade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao
retroativo em abril de 2024 e maio de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.194/0001-86 a 3334.4070
O PretenuradeHoriz
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.597, 14 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
R$ 2.769,06 = 5.538,12
2 R$2.865,98 | R$5.731,95
3 R$2.966,28 | R$5.932,56
4 | R$3070,11 | R$6.140,21
5 R$3.177,56 | R$6.355,13
6 R$3.288,77 | R$6.577,54
7 R$ 3.403,88 | R$6.807,76
8 R$3.523,01 | R$ 7.046,03
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | S ER | 157.202,65
10 R$3.77394 | R$7.547,88 |
1 R$ 3.906,03 | R$ 7.812,06
12 R$4.042,74 | R$8.085,48
13 R$4.184,24 | R$8.368,48
14 R$4.330,68 | R$8.661,37
15 | R$4.482,26 | R$ 8.964,52
16 R$4.639,14 | R$9.278,28
17 R$4.801,51 | R$9.603,03
18 R$ 4.969,57 | R$9.939,13
R$ 3.070,12 R$ 6.140,23
R$ 3.177,56 R$ 6.355,13
R$ 3.288,78 R$ 6.577,56
R$ 3.403,89 RS 6.807,78
R$3.523,02 | R$7.046,05
RS 3.646,34 R$ 7.292,67
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il R$ 3.773,95 R$ 7.547,90
| R$3.906,04 | R$7.812,08
) R$ 4.042,75 R$ 8.085,50
10 R$ 4.184,25 R$ 8.368,50
11 R$4.330,69 | R$8.661,39
12 R$4.482,27 | R$8.964,54
R$ 4.639,15 | R$9.278,30
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
14 R$ 4.801,51 R$ 9.603,03
15 R$ 4.969,57 R$ 9.939,13
16 R$5.143,51 R$ 10.287,02
47 | R$5.323,53 R$ 10.647,06
18 R$ 5.509,85 R$ 11.019,71
*20H/S
1 R$3.070,12 | R$6.140,23
2 R$3.177,56 | R$6.355,13
3 R$ 3.288,78 R$ 6.577,56
4 R$3.403,89 | R$6.807,78
5; R$3.523,02 | R$7.046,05
6 R$3.646,34 | R$7.292,67
Er R$3.773,95 | R$7.547,90
8 R$3.906,04 | R$7.812,08
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 9 R$4.042,75 | R$8.085,50
(ISONOMIA DA LEI Nº 1.101/2015) 10 R$4.184,25 | R$8.368,50
11 R$4.330,69 | R$8.661,39
12 R$4482,27 | R$8.964,54
13 R$4.639,15 | R$9.278,30
14 R$4.801,51 | R$9.603,03
15 R$4.969,57 | R$9.939,13
16 R$5.143,51 | R$ 10.287,02
17 R$5.323,53 | R$ 10.647,06
18 R$5.509,85 | R$ 11.019,71
PAÇO DA PREFEITU DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Ax Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23.555.196/0001-86 o] 3334.6070
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.597, 14 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
DO CARGO REF. 20 40 H/S
1 R$2.579,60 | R$5.159,20
2 R$2.669,89 | R$5.339,78
3 R$2.763,34 | R$5.526,68
4 R$2.860,05 | R$5.720,11
[º R$ 2.960,15 | R$5.920,30
6
7
8
E)
R$3.063,75 | R$6.127,51
R$ 3.170,99 h. R$ 6.341,98
R$3.281,97 | R$6.563,95
R$3.396,84 | R$6.793,69
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
(NÍVEL MÉDIO) 10 R$3.515,74 | R$7.031,47
1 R$3.638,79 | R$7.277,57
12 R$3.766,14 | R$7.532,28
13 R$3.897,96 | R$7.795,91
14 R$4.034,38 | R$ 8.068,77
15 L R$4.175,559 | R$8.351,18
16 R$4.321,74 | R$8.643,47
17 R$4.472,99 | R$8.945,99
18 R$4.629,54 | R$ 9.259,10
E PROFESSOR AUXILIAR | R$1.853,85 | R$3.707,70
PAÇO DA PREFEI MUNICIPAL DE IZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Cantro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 196/0001-86 (M 3334.4070