norma nº 1599/2024

PREFEITURA DE
e dastmres NTE GABINETE DO PRESIDENTE
À Recebido
LEI Nº 1.599, 14 DE MARÇO DE 2024. Em: +21 OS 2624
Por: DAMISO Vea
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte
será de R$1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos) e o valor horário a
R$6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 1º. desta lei se aplicam aos
benefícios custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte —
HORIZONTEPREV.
$1º - Aposentados e pensionistas que tenham direito a integralidade e paridade terão
seus proventos reajustados de acordo com o reajuste aplicado ao vencimento base e
consequente remuneração de suas categorias.
82º - Aposentados e pensionistas que tenham direito ao mesmo reajuste concedido aos
benefícios do RGPS(INSS) e, que sejam superiores ao valor do salário mínimo, terão
reajustes conforme previstos no Art. 1º, 88 1º e 2º da Portaria Interministerial MPS Nº
2 de 11 de janeiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREF ORIZONTE, em 14 de março de 2024.
«Manoel Gomes de F
PREFEITO DE HORIZONTE
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