norma nº 17/2024

PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ BARNNIEDO Pa mc
Em: AS / OS / 202]
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 12 DE MARÇO DE 2024 Por: OSSO Leleh
INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA E A
PATRULHA PREVENTIVA ESCOLAR NA ESTRUTURA
DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Patrulha Maria da Penha na estrutura da Guarda Municipal do
Município de Horizonte com as seguintes diretrizes:
| — instrumentalização, aparelhamento e orientação do Corpo da Guarda Municipal de
Horizonte com vistas ao cumprimento das atribuições que lhe competem, para o
atendimento da Lei Maria da Penha e nas demais normas legais vigentes que promovam
o enfrentamento visando à eliminação da violência contra a mulher;
| — capacitação da Patrulha Maria da Penha, assim como, progressivamente de todo
corpo efetivo da Guarda Municipal de Horizonte e dos demais agentes públicos
envolvidos para a correta abordagem e eficaz atendimento, humanizado e qualificado,
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
HI — qualificação do Município em tecnologia da informação e em gestão de pessoas
para o controle e para o devido monitoramento dos casos de violência contra a Mulher
e acompanhamento por meio de indicadores e de estratégias de inteligências na
segurança cidadã de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência
sob medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da não discriminação e, principalmente, o cuidado e o zelo para não
promover revitimização;
V — integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência do
Município de Horizonte e pelas redes estadual e federal;
VI - preferência na atuação de Guardas Municipais do gênero feminino nas atividades
da Patrulha Maria da Penha, em atendimento ao art. 2º da Lei Nacional nº 13.505, de
08 de novembro de 2017, e cujo comando, obrigatoriamente, deverá ser exercido por
agente de segurança do gênero feminino do quadro efetivo da Guarda Municipal de
Horizonte.
Art. 2º - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
PREFEITURA DE
4 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte através da Guarda
Municipal de Horizonte.
Parágrafo Único. A atividade, o funcionamento e a organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão regulamentados por protocolos operacionais, normas técnicas e
padronização de fluxos, a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte e a Guarda Municipal de Horizonte em conjunto com
os demais órgãos e instituições parceiras responsáveis pela execução dos serviços
baseados nas diretrizes dispostas no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte poderá,
mediante articulação ou celebração de convênios com órgãos públicos dos Poderes
Executivos e Judiciário, do Estado e da União, definir atos complementares que
garantam a execução das ações e da prestação de serviços pela Patrulha Maria da Penha
no âmbito da segurança municipal.
Art. 58. Fica instituída a Patrulha Preventiva Escolar na estrutura da Guarda Municipal
do Município de Horizonte com as seguintes diretrizes:
| — realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários de
entrada e saída do corpo discente;
— preservar a integridade física do corpo do discente e docente, garantindo o
atendimento de ocorrências emergenciais, visando a diminuição do índice de violência
no âmbito escolar;
Wi — realizar patrulhamento nas unidades escolares e em seu entorno, em caráter
preventivo ou por solicitação direta da direção das unidades escolares, objetivando a
preservação da ordem pública, com visa a assegurar a segurança física das instalações e
pessoas dos alunos, professores e demais servidores da educação;
IV — identificar e mapear as áreas externas das escolas com maiores incidências de
infrações criminais;
V- planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade escolar,
buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a corporação na prevenção
ao uso de drogas e bebidas alcoólicas;
VI — orientar e auxiliar a direção das escolar na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e
redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar;
PREFEITURA DE
4 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VU — conduzir e amparar a direção das escolas na solução dos problemas com alunos
vítimas nos casos de suspeitas de maus tratos, abuso sexual, violência física, moral e
outras, encaminhando aos órgãos competentes, com anuência dos pais ou responsável
e do Conselho Tutelar.
Art. 6º. A operacionalização da Patrulha Preventiva Escola se dará pro meio da parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte coordenada pela Guarda Municipal de Horizonte.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte designar equipes com o devido treinamento para o desempenho da Patrulha
Preventiva Escolar e consequente cumprimento das atividades constantes no art. 7º
desta Lei.
Art. 7º Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITUR. E HORIZONTE, em 12 de março de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
dv Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23 555.194/0001-84 (M 2334.6070
reteituradeHor ironte O peetet anorzonte E) wwwhorizonte. ce gov.be