norma nº 1598/2024

PREFEITURA DE
«fed, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.598, 14 DE MARÇO DE 2024.
FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT
DO ART. 5º DA LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica fixado em R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) o valor da
Bolsa-Qualifica, de que trata o caput do artigo 5º da Lei nº1.498, de 1º de junho de
2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEIT! L DE HORIZONTE, em 14 de março de 2024.
Manoel Gomes de
Recebido
e
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555 196/0001-84 (B 3136.6070
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GABINETE DO PRESIDEN 1c
Por: DANUSO UENrA