norma nº 1583/2023

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LEI Nº 1.583, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. ao
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 120 Orçamento do Município de Horizonte, Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, art.4º da Lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do
Município, e a Portaria nº. 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional,
que aprova a 132. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —- MDF, será elaborado e
executado observando as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei, compreendendo:
|-as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV-as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos, e suas
alterações;
V-as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA abrangerá as Entidades da Administração
Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 32 As prioridades da administração municipal, definidas no Plano
Plurianual - PPA 2022 a 2025, estão pautadas em seus Eixos temáticos Estratégicos.
Art. 4º As prioridades e metas para o exercício de 2024, estão especificadas no
Anexo | - Prioridades e Metas, sendo estas, estabelecidas por Programas, Ações (projetos ou
atividades), Metas Físicas e Metas Financeiras, ordenadas por órgão e unidade executoras.
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual - PPA, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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& 2º Na elaboração das propostas orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, os poderes Legislativo e Executivo poderão aumentar ou diminuir suas metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de, compatibilizarem as despesas orçadas às receitas estimadas,
de forma a preservarem o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº.101, de 4 de maio de 2000, os riscos fiscais, as metas fiscais de receita, despesa, resultado
primário, resultado nominal e montante da dívida pública, bem como suas respectivas
metodologias e memória de cálculo para o exercício de 2024, são especificadas nos
Demonstrativos | a VIII conforme portaria nº. 1.447/2022 - STN, e nos anexos de metas fiscais,
constituindo-se dos seguintes:
|- RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
H - DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Ill - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
a) Metas Anuais: total das Receitas e das Despesas;
b) Resultado Primário
c) Resultado Nominal;
d) Montante da Dívida Municipal;
e) Montante da Dívida RPPS;
f) Relação das ações prioritárias.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados de
forma consolidado e constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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Seção |
Das Metas Anuais
Art. 6º Em cumprimento ao 81º, do Art.4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o anexo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública,
para o exercício em referência e para os dois seguintes.
& 1º Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº. 1.447, de 14
de junho de 2022 da STN.
& 2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por cem.
& 3º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas.
8 4º Na hipótese prevista pelo 8 32, o demonstrativo X de que trata o Caput
deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual.
$ 5º Durante o exercício de 2024, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo |, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal.
& 6º Para os fins do disposto no $ 5º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
& 7º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 90, 8 40, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas.
Seção Il
Da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
Art. 7º Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o anexo de
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Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção Il
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 8º De acordo com o 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da LRF, o anexo de Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no anexo de Metas Anuais.
Seção IV
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 9º Em obediência ao 8 28, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o anexo de Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção V
Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
Com a Alienação de Ativos
Art. 10. O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo único. O anexo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
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Seção VI
Da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos
Servidores Públicos
Art. 11. Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
48, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio da Previdência dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios o anexo de Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022 da
STN, que estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Seção VII
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 12. Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 48, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.
& 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Seção VII
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O anexo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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Seção IX
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das
Receitas e Despesas
Art. 14. O 8 28, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o anexo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº. 1.447, de 14 de junho de
2022 da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2024, 2025 e 2026.
Seção X
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Resultado Primário
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas de contabilidade pública.
Seção XI
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal
Art. 16.0 cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
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Seção XII
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Montante da Dívida Pública
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual para 2024 compreenderá o Orçamento Fiscal
e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 19. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos,
instituídos e mantidos pela Administração Municipal, e serão dispostos em Órgãos e Unidades
Orçamentárias conforme Estrutura Orçamentária em vigor.
Art. 20. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programas, principais instrumentos de programação que o governo municipal
utiliza para promover a integração entre os entes e setores, a fim de concretizar políticas
públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais,
sendo estes mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Os programas
podem ser divididos em Programas Temáticos, Programas de Gestão, Manutenção e Serviços,
e Programas Especiais.
|- Programas Temáticos, são aqueles que retratam os objetivos mais amplos das
políticas públicas, definidos em temas específicos, decorrentes de eixos de dimensão
estratégica de planejamento;
H - Programas de Gestão, manutenção e serviços, representam os gastos
necessários para o funcionamento do Município: servidores, prédios, veículos, serviços de
telefonia, limpeza, etc;
HI - Programas Especiais, contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do Governo municipal, das quais não resultam em produto e não
gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços;
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IV - Ações, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou mais
produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades decorrentes
de um programa. As ações podem ser divididas em Ações-projetos ou Ações-atividades;
V- Ação-Projeto, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou mais
produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades decorrentes
de um programa, sendo sua execução limitada no tempo;
VI - Ação-atividade, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou
mais produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades
decorrentes de um programa, sendo estas realizadas de modo contínuo e permanente;
VII - Órgão Orçamentário, o maior nível da classificação institucional;
VIII - Unidade Orçamentária, um nível da classificação institucional agrupada em
órgãos;
IX - Produto, resultado de uma ação;
X - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas da
administração pública municipal;
XI - Subfunção, desdobramento da função que agrega determinado subconjunto
de despesas.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Orçamentárias Gestoras, especificando os vínculos a Fundos,
autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas às despesas por
órgão, unidade, função, sub-função, programa, ações (projeto ou atividade ou operações
especiais), categoria da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recurso.
Art. 22. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão ainda, as
despesas quanto a sua natureza, categoria econômica e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42, de 14 de abril de 1999 e 163, 04 de maio de 2001
e alterações posteriores, as quais deverão estar juntadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades, ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
& 2º Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial), identificará a função
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e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n. 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
& 3º Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial) poderá participar de
apenas um programa, porém, o programa poderá conter ações de mais de uma unidade
orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23.0 Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, conforme Art. 1º, 8 1º,
Art. 48, inciso |, alínea "a" e Art. 48 da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os dois seguintes, em conformidade
com o Art. 12 da LRF.
& 1º, Até trinta dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder
Legislativo os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, conforme 8 3º, Art. 12 da LRF.
8 2º. Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-
A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita
arrecadada até 30 de junho de 2023 acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas às fontes de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo, conforme Art. 9º da LRF:
| - ações (projetos ou atividades) vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
H - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
|
atividades.
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& 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
& 2º. Não serão objeto de limitação de empenho:
|- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
& 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de
janeiro de 2012;
Il- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV-as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
8 3º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9, 8 1º, da LC nº 101/2000.
& 4º. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento),
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2023, de acordo com o 8 28, Art. 4º da LRF, conforme demonstrado
em Anexo desta Lei.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, em conformidade com
0838, Art. 4º da LRF.
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2023.
& 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas.
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Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva
de Contingência, até cinco por cento das Receitas Correntes Líquidas previstas, conforme inciso
HI, Art. 5º da LRF.
& 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
conforme disposto na Portaria MPO nº 42, de 14 de abril de 1999, art. 5º, e Portaria STN nº 163,
de 04 de maio de 2001, Art. 8º c/c o inciso III, Art. 5º da LRF.
& 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 1º de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29. No orçamento de 2024 a abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária
de até 70% do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições
constitucionais e no art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 30. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de
2024.
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 32. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
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Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Art. 33. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei
Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de
2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades
privadas, com ou sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, incluindo-se aquelas que visem à geração de
emprego e renda, desenvolvimento econômico e fomento à manutenção e a criação de novos
postos de trabalho.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do recurso, ou ao final
do convênio se não fixado outros prazos e condições no instrumento de pactuação, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, conforme Parágrafo único, Art. 70 da
Constituição Federal.
Art. 35. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 36. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Art. 37. Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual - LOA se contemplados no Plano Plurianual - PPA, de acordo com o &
5º, Art. 5º da LRF.
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com
o disposto no Art. 8º da LRF.
Art. 39. As ações (projetos e atividades) priorizadas na Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício financeiro de 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
)
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no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme Parágrafo
único, Art. 8º e inciso |, Art. 50 da LRF.
Art. 40. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita, em conformidade com o inciso V, 8 28, Art. 4º e inciso |, Art. 14 da LRF.
Art. 41. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, incisos |
e Il da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no 8 3º, Art. 16 da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no inciso | do Art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente
atualizado, conforme 8 3º, Art. 16 da LRF.
Art. 42. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com
Art. 45 da LRF.
Art. 43. Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária, conforme Art. 62 da LRF.
Art. 44. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o
exercício financeiro de 2024 a preços correntes.
Art. 45. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada ação
(projeto, atividade ou operações especiais), a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº. 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 46. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2024, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de créditos adicionais
especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, de acordo com o
inciso |, Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 47.0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no 8 3º, Art. 50 da LRF.
]
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Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com a alínea “e”, do inciso |, do Art. 4º da
LRF.
Art. 48. Os programas priorizados por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e contemplados no Plano Plurianual - PPA, que integrarem a Lei Orçamentária Anual - LOA de
2024, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas, de acordo com a alínea “e”, do inciso |, do Art. 4º da LRF.
Art. 49. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o Art. 22, Parágrafo único, inciso |, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 conterá todos
os Anexos exigidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento.
Art. 51. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica, conforme Parágrafo único, Art. 32 da LRF.
Art. 52. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o
inciso Il, 8 1º, Art. 31 da LRF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS
COM PESSOAL
Art. 53. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, e Il, &
1º, Art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024.
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Art. 54. A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida respectivamente os limites de seis por
cento para o Poder Legislativo e de cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo,
conforme dispõe as alíneas “a” e “b”, do inciso Ill, do Art. 20 da LRF.
Art. 55. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso Ill, do
Art. 20 da LRF, em conformidade com o inciso V, parágrafo único, Art. 22 da LRF.
& 1º Excedendo a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea “b”,
do inciso Ill do Art. 20 da LRF, a que se refere o caput deste artigo, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras, com respectivo pagamento, mediante prévia
justificativa e expressa autorização da autoridade competente, para os servidores das áreas de
Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança e de serviços funerários, atendidos ainda o
excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar
prejuízos à prestação de serviços ofertados a população e não for possível a respectiva
compensação das horas extraordinárias realizadas.
$& 2º Excedendo a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea “b”,
do inciso Ill, do Art. 20 da LRF, a que se refere o caput deste artigo, e excetuando-se os casos
previstos no 8 1º deste artigo, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras, mediante prévia justificativa e expressa autorização da autoridade competente, com
respectiva compensação das horas extraordinárias realizadas, acrescida dos adicionais
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Horizonte, observando o
excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar
prejuízos à prestação de serviços ofertados a população ou aos serviços internos das diversas
Unidades Administrativas do Município.
Art. 56. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
nos Arts. 19 e 20 da LRF:
!- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
H - exoneração dos servidores não estáveis;
HI - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 57. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o 8 1º, Art. 18
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
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atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da LRF.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, de acordo com o inciso Il, 8
3º, Art. 14 da LRF.
Art. 60. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, de acordo $ 28, Art. 14 da LRF.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61.0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária ao Poder
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$81º0 Poder Legislativo não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
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8 2º Se o projeto de lei orçamentária anual de 2024, não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária vigente no exercício atualizado monetariamente, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 62 - Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação pelas comissões do legislativo.
Art. 63 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022-
2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 64 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 65 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de
2024, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações, bem
como às referentes a patrocínios.
8 1º- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos
municipais.
& 2º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com
controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente
formalizado.
Art. 66 — Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder os
devidos reajustes nos contratos de natureza continuada pelo INPC — Índice Nacional de Preço
ao Consumidor Amplo ou pelo índice previsto na Avença, de acordo com as normas pertinentes
à matéria.
Art. 67 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei
específica, programas de assistência social, visando atender prioritariamente os seguintes
objetivos:
Parágrafo Único - ampliação da política de assistência social por meio do Sistema
de Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade e nas situações de
enfretamento a estado de emergência e calamidade pública.
Art. 68.0 Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o
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Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PAL DE HORIZONTE, em 15 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de Ha,
PREFEITO DE HORIZONTE
Neto
e
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