norma nº 1584/2023

468% PREFEITURA DE
TE
&, Horizo: 'T ea
DE MÃOS DADAS COM VO eceb I
Rec 47
Em: EA
LEI Nº 1.584, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. por.
ALTERA OS ARTIGOS 76, 77, 78 E 80 DA LEI Nº 1466/2021 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ATUALIZAR AS
DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: Esta lei tem como objetivo alterar as disposições previstas a respeito da gratificação
por titulação, visando reconhecer de forma mais justa o esforço e investimento em qualificação
profissional, incentivando a formação acadêmica e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Artigo 28: Os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei nº 1466/2021 de 16 de dezembro de 2021, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art 76. Fica instituída a Gratificação por Titulação, retribuição pecuniária devida ao
servidor efetivo e estável, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado,
mestrado, especialização e graduação, com intuito de elevar a qualificação técnica
e a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal de Horizonte
Art 77. Os diplomas de que trata o artigo anterior, devem, obrigatoriamente,
guardar correlação com as atribulações do cargo efetivo para qual o servidor foi
nomeado, bem como, ser emitido ou revalidado por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Excetua-se da exigência de correlação com as atribulações do
cargo efetivo para qual o servidor foi nomeado, o diploma de graduação, que
poderá ser obtido em qualquer área do conhecimento.
Art 78. A gratificação por Titulação será concedida ao servidor efetivo e estável,
respeitados as seguintes condições:
| — Diploma de graduação: o percentual de vinte por cento (20%) sobre o
vencimento base;
Il — Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, incluindo
MBA, com carga horária mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas: o percentual
de vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento base;
Av. Presidente Castelo dem nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
Ee PREFEITURA DE
de, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Il — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado: o percentual
de trinta por cento (30%) sobre o vencimento base;
IV — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado: o percentual
de trinta e cinco por cento (35%) sobre o vencimento base;
Art 79. O valor referente à gratificação por titulação será calculado tomando por
base o vencimento em que se encontrar o servidor efetivo e estável, no padrão de
vencimento, referência e classe de capacitação.
Art 80. Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos,
permanecendo sempre o maior apresentado.
Parágrafo único: o servidor que já goze da gratificação sob um dos títulos previstos
nessa lei não poderá obter a mesma gratificação sob o mesmo título acadêmico,
ainda que em percentual diferente, devendo para tanto obter um novo título de
formação acadêmica.
Artigo 3º: Os servidores que, na data de entrada em vigor desta lei, já gozarem da gratificação
não terão direito à aplicação dos novos percentuais estabelecidos por esta lei e nem poderão
submeter pedido referente ao mesmo título acadêmico, devendo para tanto obter um novo
título de formação acadêmica para aplicação de novo percentual.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEIT ORIZONTE, em 15 de dezembro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,196/0001-86 [v] 3336.6040
“ o (=) a B