| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. (Com uma emenda supressiva) |
| native_id | 1675 |
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PREFEITURA DE 174 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ LEI Nº 1.601, 2 DE MAIO DE 2024. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do município de Horizonte. Art. 2º A data visa promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher. Art. 32 O Poder Executivo poderá intensificar as ações para: I-difundir informações sobre o combate ao Feminicídio; ll-promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher; lll-difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio; IV-mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio; V-divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e violência contra a mulher. Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEIT) E HORIZONTE, em 2 de maio de 2024. Manoel Gomes ANarias Neto GABINETE DO PRESIDENTE ( Recebido PREFEITO DE HORIZONTE Em: JO) OS (20% Por: PDMUSD Vea Ay Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 194/0001-86 (MB 3334.4070