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norma nº 1601/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. (Com uma emenda supressiva)
native_id1675

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matéria 1741 →

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PREFEITURA DE
174 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.601, 2 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no
dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído
no calendário oficial do município de Horizonte.
Art. 2º A data visa promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras
atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a
importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais
formas de violência contra a mulher.
Art. 32 O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I-difundir informações sobre o combate ao Feminicídio;
ll-promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à
violência contra a mulher;
lll-difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio;
IV-mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento
ao Feminicídio;
V-divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e violência contra
a mulher.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEIT) E HORIZONTE, em 2 de maio de 2024.
Manoel Gomes ANarias Neto GABINETE DO PRESIDENTE
( Recebido
PREFEITO DE HORIZONTE Em: JO) OS (20%
Por: PDMUSD Vea
Ay Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 194/0001-86 (MB 3334.4070

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