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norma nº 1605/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1605 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências "matrícula 11.174 do 2° cartório de registro de imóveis de Horizonte, Ceará, localizado na rua Raimundo Pontes de Andrade, s/n bairro Planalto. Para o departamento estadual de trânsito- DETRAN."
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PREFEITURA DE
4 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.605, 2 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade
da Prefeitura, de Matrícula nº 11.174, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua Raimunda Pontes de Andrade, S/N, bairro Planalto, para
o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, inscrito no CNPJ sob o nº
07.135.668/0001-95 com a finalidade de construir o Terminal Rodoviário no Município
de Horizonte.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 2.638.919,89 (dois milhões, seiscentos e trinta e
oito mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), uma área de
9.673,46m? (nove mil e seiscentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e seis
centímetros quadrados), para o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN,
inscrito no CNP) sob o nº 07.135.668/0001-95, imóvel de propriedade do Município de
Horizonte, situado na Rua Raimunda Pontes de Andrade, S/N, bairro Planalto, de acordo
com a matrícula de nº 11.174 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE) — no sentido Leste-
Oeste, em três segmentos, sendo o primeiro com início no P1 segue até o P2 com uma
distância de 108,55 metros; formando um ângulo de 70º00'43” com segmento P2-P3 e
limitando-se com a Rua Raimunda Pontes de Andrade, o segundo (no sentido Leste-
Oeste) com início no P3 segue até o P4 com uma distância de 11,08 metros; formando
um ângulo de 93º01'48” com segmento P4-P5 e limitando-se com área desmembrada,
o terceiro (no sentido Leste-Oeste) com início no P5 segue até o P6 com uma distância
de 21,88 metros; formando um ângulo de 93º41'57” com segmento P6-P7 e limitando-
se com a gleba 2; AO OESTE (LADO DIREITO) — no sentido sul-norte, em três segmentos,
sendo o primeiro com início no P2 segue até o P3 com uma distância de 18,37 metros;
formando um ângulo de 272º52'40” com segmento P3-P4 e limitando-se com a área
desmembrada, o segundo com início no P4 segue até o P5 com uma distância de 12,10
metros; formando um ângulo de 267º0'00” com o segmento P5-P6 e limitando-se com
parte da gleba 2, o terceiro com início no P6 segue até o P7 com uma distância de 43,84
metros; formando um ângulo de 103º33'53” com o segmento P7-P8 e limitando-se com
a Rua Baturité; AO NORTE (FUNDOS) — no sentido oeste-leste com início no P7 segue
até o P8 com uma distância de 122,39 metros; formando um ângulo de 87º18'54” com
o segmento P8-P9 e limitando-se com o terreno 02; AO LESTE (LADO ESQUERDO) — no
sentido norte-sul, em dois segmentos, sendo o primeiro com início no P8 segue até ao
P9 com uma distância de 58,56 metros; formando um ângulo de 175º10'00” com o
Ay Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23. 555.194/0001-84 [o] 3334.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
segmento P9-P1 e o segundo com início no P9 segue até ao P1 com uma distância de
23,24 metros; formando um ângulo de 83º20'00” com o segmento P1-P2 e ambos
limitando-se com as Terras de Target — Construção e Venda de Imóveis LTDA,
perfazendo assim, com as medidas acima descritas, um perímetro de 420,01m e uma
área territorial de 9.673,46m?2.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada na área doada, a construção do Terminal
Rodoviário, no prazo de 01 (um ano) e tendo sua finalização em 02 (dois) anos, a partir
da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 2 de MAIO de 2024.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PREom e NTE
Em: REGE po
Por; DiNFO Vletta
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060, CNPS. 23.558. 196/0001-84 o) 3334.6070

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