| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências "Matrícula 1.192 do 2° cartório de registro de imóveis de Horizonte, Ceará, localizado na rua João Severo da Silvia,s/n bairro Catolé. Para o Fundo de Arrecadamento Residencial" |
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PREFEITURA DE 7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ LEI Nº 1.606, 2 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura, de Matrícula nº 1.192, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, situado na Rua João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, para o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP) sob o nº 03.190.167/0001-50 com a finalidade de construir moradias populares. Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 602.891,52 (seiscentos e dois mil e oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), uma área de 6.134,46m? (seis mil e cento etrina e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), para o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP] sob o nº 03.190.167/0001-50, imóvel de propriedade do Município de Horizonte, situado na Rua João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, de acordo com a matrícula de nº 1.192 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 109,04m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m e E 554175,84m, daí segue com um azimute de 106º39' até o Vértice 02, de coordenadas N 9550187,95m e E 554280,31m, limitando-se com a Rua João Severo da Silva; AO LESTE - (Lateral Direita) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 67,67m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9550187,95m e E 554280,31m, daí segue com um azimute de 218º12' até o Vértice 03, de coordenadas N 9550134,78m e E 554238,46m, limitando-se com a Rua João de Sousa Falcão; AO SUL - (Fundos) — no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 117,94m, partindo Vértice 03, de coordenadas N 9550134,78m e E 554238,46m, daí segue com um azimute de 293º52' até o Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João de Sousa Falcão, nº 1184, de propriedade de Rosângela Silva Lima; AO OESTE - (Lateral Esquerda) — em três segmento a seguir: Primeiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 13,19m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, daí segue com um azimute de 17º17' até o Vértice 05, de coordenadas N 9550195,10m e E 554134,53m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº 1267, de propriedade de José Severo da Silva, Segundo segmento - no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 32,58m, partindo do Vértice 05, de coordenadas N 9550195,10m e E 554134,53m, daí segue com um azimute de 106º29' até o Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m, limitando-se com As, Presidente Casteio Branco, nº S18O, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-84 e 3334.6070 PREFEITURA DE 74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº 1267, de propriedade de José Severo da Silva, Terceiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 34,83m, partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m, daí segue com um azimute de 16º48' até o Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m e E 554175,84m , limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº 1267, de propriedade do José Severo da Silva, perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 375,25m com uma área territorial de 6.134,46m?. Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação. Parágrafo Único. (VETADO) Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 2 de maio de 2024. anoel Gomes dá Narias Neto PREFEITO DE HORIZONTE GABINETE DO PRESIDEN E ecebido Em: AS 1 OS 12028) Por; JONES VEMA Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23 555.196/0001-86 (M 3236.6070