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norma nº 1606/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências "Matrícula 1.192 do 2° cartório de registro de imóveis de Horizonte, Ceará, localizado na rua João Severo da Silvia,s/n bairro Catolé. Para o Fundo de Arrecadamento Residencial"
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.606, 2 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade
da Prefeitura, de Matrícula nº 1.192, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, para o FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP) sob o nº 03.190.167/0001-50 com a
finalidade de construir moradias populares.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 602.891,52 (seiscentos e dois mil e oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), uma área de 6.134,46m? (seis mil e
cento etrina e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), para
o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP] sob o nº
03.190.167/0001-50, imóvel de propriedade do Município de Horizonte, situado na Rua
João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, de acordo com a matrícula de nº 1.192 do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 109,04m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m e E
554175,84m, daí segue com um azimute de 106º39' até o Vértice 02, de coordenadas N
9550187,95m e E 554280,31m, limitando-se com a Rua João Severo da Silva; AO LESTE
- (Lateral Direita) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 67,67m,
partindo Vértice 02, de coordenadas N 9550187,95m e E 554280,31m, daí segue com
um azimute de 218º12' até o Vértice 03, de coordenadas N 9550134,78m e E
554238,46m, limitando-se com a Rua João de Sousa Falcão; AO SUL - (Fundos) — no
sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 117,94m, partindo Vértice 03, de
coordenadas N 9550134,78m e E 554238,46m, daí segue com um azimute de 293º52'
até o Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, limitando-se com
imóvel que dá frente para a Rua João de Sousa Falcão, nº 1184, de propriedade de
Rosângela Silva Lima; AO OESTE - (Lateral Esquerda) — em três segmento a seguir:
Primeiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 13,19m,
partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, daí segue com
um azimute de 17º17' até o Vértice 05, de coordenadas N 9550195,10m e E
554134,53m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº
1267, de propriedade de José Severo da Silva, Segundo segmento - no sentido
oeste/leste, por onde mede uma distância de 32,58m, partindo do Vértice 05, de
coordenadas N 9550195,10m e E 554134,53m, daí segue com um azimute de 106º29'
até o Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m, limitando-se com
As, Presidente Casteio Branco, nº S18O, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-84 e 3334.6070
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº 1267, de propriedade de José
Severo da Silva, Terceiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância
de 34,83m, partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m,
daí segue com um azimute de 16º48' até o Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m
e E 554175,84m , limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva,
nº 1267, de propriedade do José Severo da Silva, perfazendo assim, com as medidas
acima descritas, o perímetro de 375,25m com uma área territorial de 6.134,46m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. (VETADO)
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 2 de maio de 2024.
anoel Gomes dá Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDEN E
ecebido
Em: AS 1 OS 12028)
Por; JONES VEMA
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23 555.196/0001-86 (M 3236.6070

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