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norma nº 1607/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia União e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.607, 10 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERA, COM GARANTIA DA
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito FINISA —
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AQ SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N.
4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a reforma e ampliação do Hospital e
Maternidade Venâncio Raimundo de Souza e despesas com capital, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
& 1º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
& 2º A operação de crédito terá carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito)
meses.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. |l, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
1
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1!
e maio ae GABNE
Manoel Gomes de gs Net
PREFEITO DE HORIZONTE

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