norma nº 3/2024

e » CÂMARA MUNICIPAL DE
CY HORIZONT
DECRETO LEGISLATIVO N. 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE-CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA / MUNICIPAL DE
HORIZONTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO CÉSAR DE
SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário
aprovou, e agora promulga:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte,
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa, face
ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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À
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024
N | m.
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N A | gg
DIEGO PINHERO DE OLIVEIRA DA SILVA N
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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