norma nº 13/2024

2h CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZO
DECRETO LEGISLATIVO N. 013, DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS
HORIZONTE - CE | DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
Recebido | ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
en fio SIA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
fofo 2] UNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário aprovou,
e agora promulga: ;
CAPÍTULO | /
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as contratações diretas de pequeno valor e ou de pronta entrega
de que trata o art. 95 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
|
Art. 22º A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fonte de execução dos
recursos, deverá observar as regras deste Decreto.
CAPÍTULO Il N |
DOS TIPOS DE PROCEDIMENTOS A |
N
Seção | M
Art. 3º Os procedimentos de contratação direta dispensáveis serão subdivididos e ajenplticadtos da
seguinte forma: N
I) Contratação de objetos de entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, considerada essa a que-tiver
prazo de entrega/execução de até 05 (cinco) dias da autorização de fornecimento/execução ou
ordem de compra/serviço; Sa
II) Pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos como
aqueles de menor valor entre os orçados, não superior a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e
oitenta e um reais e vinte centavos); e
HI) As demais hipóteses dispensadas pelo art. 75, incisos | e Il da Lei Federal n.º 14.133/21 a que
não se enquadrem nas alíneas anteriores;
$1º As pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento estabelecidas pelo do
inciso Il do caput, possuirão rito simplificado de contratação, de modo que fica dispensada a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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formalização de contrato escrito e formal, podendo-se, assim, ser firmado contrato verbal pela
Administração Pública.
$2º Em qualquer das hipóteses constantes do art. 3º, o instrumento contratual poderá ser
substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
fornecimento/execução ou ordem de compra/serviço.
83º As autoridades competentes responsáveis pela autorização dos procedimentos deverão
certificar que a contratação por dispensa de licitação em razão do valor não representa
fracionamento do objeto, assim como, não se trataram de objetos de fornecimento ou execução
contínua a que necessitem de contrato com maior vigência. não =
84º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos do inciso I do art. 3º do Caput,
deverão ser observados:
|- o/somatório despendido no exercício financeiro pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE; e
Il- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
|
85º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. |
86º O disposto no 8 5º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021. |
Í
|
87º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste |
artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela |
adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
N
|
88º Nas demais hipóteses do inciso Ill do Caput, os órgãos e entidades adotarão a dispensa de
licitação, na forma eletrônica para fins de informação, julgamento e publicidade do procedimento, ça
conforme 0 caso e condições específicas do procedimento, assim como, a eventual-publicação do N Ee
contrato decorrente através de campo específico, conforme normativa específica. ki É ; q
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89º Os valores a que se referem esse artigo serão atualizados anualmente através de-norma N
específica competente. a
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Seção Il ps
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Art. 4º O processo de contratação direta de pequeno valor e ou pronta entrega e ou execução, que
compreende os casos elencados nos incisos | e Il do art. 3º desta norma, deverá ser instruído com os
seguintes elementos, conforme a natureza de cada procedimento:
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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1) Fase preparatória:
a. Solicitação de despesas, a que deve ser baseada no Documento de Formalização da
Demanda - DFD;
Documentos quanto ao processo de pesquisa de preços e orçamento estimado;
c. Solicitação de documentos e documentos de habilitação do proponente de melhor
proposta;
d. Estudo Técnico Preliminar — ETP, a que será dispensado nas dd aii dos incisos l'e-
Il do art. 3º do Caput;
e. Termo de Referência — TR, a que será dispensado nas hipóteses dos incisos | e Ildo
art. 3º do Caput;
f. Alocação de riscos, a que será dispensado nas qassaas a asi incisos Ie Il do art. 3º. E ae
do Caput;
g. Autorização.
Il) Processo Administrativo de Dispensa de Licitação (aplicável a hipótese do inciso Ill do art.
s 3º);
a. Aviso e ou Edital de Dispensa de Licitação, se for o caso, em se tratando de
procedimentos de dispensa eletrônica; |
b. Documentos e ata/termo da sessão, se for o caso, em se tratando de procedimentos
de dispensa eletrônica; |
c. Termo de Processo Administrativo, contendo a razão da escolha do contratado e a
justificativa de preço, no mínimo e conforme o caso; e
d. Adjudicação e Homologação; |
e. Extrato de Dispensa; e |
f. Outros documentos condizentes a instrução processual (julgamento), se for o caso.
HI) Contratação (aplicável a hipótese do inciso III do art. 32) |
a. Convocação de contratação; |
b. Contratação; |
c. Extrato de contratação; e
d. Publicação do extrato de contratação.
CAPÍTULO Ill q AN
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DISPOSIÇÕES FINAIS XE N
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Art, 5º. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE poderá: Ny N N
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1 - Expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e a
. . m . - e: . e -"
Il - Estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de Si
operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica. a
Art. 6º. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
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Art. 7º, Este Decreto entrará em vigor nz data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 29 DE MAIO DE 2024. [
DIEGO PINHEIRO 5 e DA SILVA
Presidente de âmara Municipal de Horizonte/CE. tp
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
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