norma nº 1619/2024

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.619, 4 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº1.415, DE 14 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1 2 da Lei Municipal nº 1.415, de 14 de junho de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASILS.A., até o valor de R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
construção do mercado público, obras de drenagem de águas pluviais em ruas do
Município, pavimentação asfáltica em diversas ruas de Horizonte, pavimentação em
pedra tosca em diversas ruas de Horizonte, construção do prédio sede da Secretaria
de Saúde do Município e construção do centro integrado de segurança pública de
Horizonte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, E HORIZONTE, em 4 de julho de 2024.
Manoel Gomes rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Bieanco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23. 685.196/0001-86 (BD 3336.6070