norma nº 1615/2024

PREFEITURA DE GABINEiC DO PRESIDENTE
Recebido
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(OB de MÃOS DADAS COM VOCÊ gm AGO
LEI Nº 1.615, 21 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme o art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar imóvel de propriedade do
Município, Matrícula nº 11.113, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, situado na Rua Antônio Marcos Pereira, S/N, bairro Lagoinha de
Horizonte/CE, ao INSTITUTO DE GESTAO E CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob o nº
24.127.105/0001-74, com a finalidade de construir um complexo hospitalar
especializado em atendimento a pacientes com doenças raras.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 348.913,46 (trezentos e quarenta e oito mil,
novecentos e treze reais e quarenta e seis centavos), uma área de 12.892,57m?, para ser
instalada ao INSTITUTO DE GESTAO E CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob o nº
24.127.105/0001-74, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado no bairro Lagoinha, município de Horizonte/CE, na Rua Antônio Marcos Pereira,
de acordo com a matrícula de nº 11.113, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, com as seguintes medidas e confrontações: AO LESTE - (Frente) — no
sentido norte-sul, em cinco segmentos, sendo o primeiro com início no P1 (coordenadas
X= 553845.2798, Y= 9547704.9976) segue até o P2 (coordenadas X= 553850.5263, Y=
9547666.6981) com uma distância de 32,66 metros; o segundo com início no P2
(coordenadas X= 553850.5263, Y= 9547666.6981) segue até o P3 (coordenadas X=
553849.2516, Y= 9547660.7912) com uma distância em arco de 4,97 metros; o terceiro
com início no P3 (coordenadas X= 553849.2516, Y= 9547660.7912) segue até o P4
(coordenadas X= 553855.2915, Y= 9547611.9390) com uma distância em arco de 67,09
metros; o quarto com início no P4 (coordenadas X= 553855.2915, Y= 9547611.9390)
segue até o P5 (coordenadas X= 553858.4910, Y= 9547608.5554) com uma distância em
arco de 4,97 metros; o quinto com início no P5 (coordenadas X= 553858.4910, Y=
9547608.5554) segue até o P6 (coordenadas X= 553863.7375, Y= 9547570.2559) com
uma distância de 32,66 metros; todos limitando-se com a Rua Antônio Marcos e
Av, Presidente Casteio Branco, nº S18O, Centro, CEP - 62880-060. CNP 23 555.196/0001-R6 e 3334.6070
PREFEITURA DE
HORIZO: TE
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
AO SUL - (Lateral Direita) — no sentido leste-oeste, com início no P6(coordenadas X=
553863.7375, Y= 9547570.2559) segue até ao P7(coordenadas X= 553763.7909, Y=
9547556.5647) com uma distância de 100,88m; limitando-se com a Área Verde (A.V. 07)
do loteamento; AO OESTE - (Fundos) - no sentido sul-norte, com início no
P7(coordenadas X= 553763.7909, Y= 9547556.5647) segue até o P8(coordenadas X=
553745.3332, Y= 9547691.3063) com uma distância de 136,00m; limitando-se com a
Área Verde (A.V. 07) do loteamento; AO NORTE - (Lateral Esquerda) — no sentido oeste-
leste, com início no P8(coordenadas X= 553745.3332, Y= 9547691.3063) segue até ao
Pi(coordenadas X= 553845.2798, Y= 9547704.9976) com uma distância de 100,88m;
limitando-se com a Área Verde (A.V. 07) do loteamento, perfazendo assim, com as
medidas acima descritas, o perímetro de 480,11m, com uma área territorial de
12.892,57m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais do instituto e, para tanto, haja
permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O instituto donatário terá as seguintes obrigações:
|- prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do
projeto de construção devidamente aprovado pelo órgãos municipais competentes;
H - prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à
construção;
HI - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas
atividades na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da
escritura junto ao Cartório;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso Ill.
Parágrafo único — O não cumprimento das obrigações dos incisos Il, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Av. Presidente Casteio Branco, rº 5180, Centro, CEP - AZUBO-N6O, CNPJ 23.955 196/0001 -R4 e 3334.4070
O PretesturadeHorizor
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matricula do imóvel ora doado.
Art. 6º. Em caso de reversão, nas hipóteses do & único do art. 4º. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 7º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica
do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere
a reintegração do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de junho de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE H ONTE
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