norma nº 1626/2024

ERR PREFEITURA DE
«6, HORIZONTE SABINETE DO PRESIDENTE
E = GADINCICU
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Emi] O£ ,2024
LEI Nº 1.626, 14 DE AGOSTO DE 2024. Por: DDNNO VELA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos
e sessenta mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual - LOA,
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária
Descrição
0701 | Fundo Municipal de Educação
12 | Educação
364 | Ensino
0022 | Assistência ao Estudante do Ensino Superior
Implantação e Manutenção do Polo de Apoio Presencial do
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, em Horizonte
3.0.00.00.00 | Despesas de Corrente
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
3.0.00.00.00 | Despesas de Corrente
0701.12.364.0022.2.144
3.1.90.04.00 Fonte 1500100100 60.000,00
3.1.90.11.00 Fonte 1500100100 30.000,00
Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500100100 a. 009,00 |
3.390.3600| Outros Serviços de | + 1590100100 20.000,00
Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de | (or 1500100100 50.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material | (+. 1590100100 50.000,00
Permanente
Fonte 1500100100 — Receitas de impostos e transferências — Educação
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.5551196/0001-8 [e] 33306040
ER PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 16.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
1601 | Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito E Transporte
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Construção, Ampliação e Recuperação de Infraestrutura de
Mobilidade Urbana
Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte 1752000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1601.15.451.0035.1.062
4.0.00.00.00
Fonte 1752000000 1.500.000,00
Art. 28, A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) e por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais), na forma do disposto no art. 43, 8 1º. le Ill da Lei No. 4.320/1964,
respectivamente.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação A
- per Descrição
Orçamentária
0701 | Fundo Municipal de Educação
0701.12.361.0006.1.016 | Aquisição de Equipamentos de T.l
Equipamentos e Material
Permanente
0701.12.122.0002.2.032 | Gestão e Manut. do Fundo Municipal de Educação
Material, Bem ou Serv.
3.3.90.32.00 a eg é Fonte 1500100100 90.000,00
p/Distribuição Gratuita
0701.12.361.0013.2.035 | Instalação e Manutenção de Salas de Leituras
Equipamentos e Material Fonte 1500100100 50.000,00
4.4.90.52.00 Fonte 1500100100 20.000,00
4.4.90.52.00
0701.12.361.0014.2.040
Permanente
Implantação e Manut. de Laboratórios de Informática
Serv. de Tecnologia da
3.3.90.40.00 | informação € | Fonte 1500100100 40.000,00
Comunicação - Pessoa
Jurídica
0701.12.361.0014.2.041 | Implantação do Centro de Idiomas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500100100 20.000,00
3390.36.00 | Outros Serviços de | Erro 1590100100 20.000,00
Terceiros — Pessoa Física
PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Outros Serviços de
3.3.90.39.00 Fonte 1500100100
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1500100100 — Receitas de impostos e transferências — Educação
ÓRGÃO: 16.00 — SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Dotação
Orçamentária
Descrição |
1601 | Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito E Transporte
Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade
1601.26.453.0044.2.128
Urbana
Fonte 1752000000 700.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte 1752000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITU
PREFEITO DE HORIZONTE
O rms essere pras
Av. Presidente Castelo Brane O 3336.6040