norma nº 1631/2024

PREFEITURA DE cagincic DO PRESIDENTE
pecenigo.
Em: AL 1 1288m
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ E e
LEI Nº 1.631, 11 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 29 da Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000:
“Art. 29. Na ZR2 São permitidos os seguintes usos:
(..)
Vi-residencial multifamiliar.”
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV, ao artigo 31 da Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000:
“Art. 31 - Na ZR3 são permitidos os seguintes usos:
E)
IV- residencial unifamiliar”
Art. 3º. O Anexo Ill da Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000 passa a viger com a redação
do ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 11 de setembro de 2024.
anoel Gomes de jas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
&v. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23 555. 196/0001-H6 [1] 3334.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º. DA LEI Nº 1.631, 11 DE SETEMBRO DE 2024, QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
LOTE | OBSERVAÇÕES
Tima das laterais da
árca edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada”, Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral “zerado”.
Residencial
unifamilir. » a
Institucional (Escolas
de 1º Grau e Creches).
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada”. Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral “zerado”.
Residencial
Multifamiliar
Comercial e de
serviços de pequeno
porte com carter local.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
220
As edificações que não
possuirem mais de 1
pavimento, poderão
adotar o recuo de
fundo de 1,50m.
As edificações poderio
terno máximo, | (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Uma das laterais da
árca edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada”. Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40%
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral “zerado”.
15
ter no máximo, |! (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo de abernura
para os lotes lindeiros.
Misto (residência
associada a comércio
varejista e/ou serviços
em geral).
Ay Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 455 196/0001-86 e 3336.6070
1,5
150
250
ter no máximo, ! | (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
alquer tipo de abertura
para os lotes lindeiros.
O uso não residencial
não deve ocupar mais
de 50% da edificação.
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada”. Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
Residencial
multifamiliar.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Comercial varejista, de
serviços em geral €
indústrias de pequeno
porte não poluentes.
Residencial
unifamiliar.
Misto (residência
associada a comércio
varejista e/ou serviços
em geral e/ou
indústrias de pequeno
porte, não poluentes,
ou usos não
residenciais associados
entre si).
Ay Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555 196/0001 -H6 [e] 3336.6070
35
220
As edificações que não
possuirem mais de |
pavimento, poderão
adotar o recuo de
fundo de 1,50m.
As edificações poderão
ter no máximo, | 1 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água + antenas.
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada”. Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral “zerado”
150
oEã ”
ter no máximo, 1 1 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo de abertura
para os lotes lindeiros.
1,5
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem par
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
“zerada” Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40%
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral “zerado”.
ter no máximo. 1 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos) excluindo
O uso não residencial
não deve ocupar mais
de 50% da edificação.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
OBSERVAÇÕES
Residencial unifamiliar.
As edificações que não possuírem
mais de | pavimento, poderão
adotar o recuo de funda de 1,50m.
As edificações poderão ter no
máximo, | (onze) pavimentos (térreo
+10 pavimentos), excluindo caixa
dágua e antenas.
Uma das laterais da área edificada,
respeitados os recuos frontal e de
Residencial multifamiliar. 20 ”m 25 36 3 3 15 220 | fundo de que trata o parágrafo
anterior, poderá ter reduzido o recuo
em até 100% (cem por cento).
Sendo vedada a abertura para a
divisa do lote na lateral “zerada”.
Fica liberado na outra lateral da área
edificada a redução do recuo de até
40 % (quarenta por cento) do
comprimento da edificação, sendo
vedada a abertura para a divisa do
Tote na lateral “zerado”.
Nas quadras lindeiras ao anel
ZUM pericentral a altura máxima dos
Comercial varcjista, serviços edifícios será de 42,0 metros.
em geral, equipamentos e Quando a edificação possuir mais
indústrias de pequeno porte de 14,0m de altura o recuo de frente
deverá ser de 5,0m, a partir do
1º pavimento
não poluentes.
Nas quadras Tindeiras ao anel
pericentral a altura máxima dos
edifícios será de 42,0 metros.
Quando a edificação possuir mais
de 14.0m de altura o recuo de frente
125 | deverá ser de 5,0m, a partir do
Misto (residência associada a
comércio varejista e/ou
serviços em geral e/ou
indústrias de pequeno porte, sim
não poluentes, ou usos não 1º pavimento.
residenciais associados entre Os usos não residenciais podem ser
si). associados entre si em uma mesma
edificação.
Nas quadras lindeiras ao anel
pericentral a altura máxima dos
edifícios será de 42,0 metros.
Institucional (Equipamentos Quando a edificação possuir mais
de uso público em geral). de 14,0m de altura o recuo de trente
deverá ser de 5,0m, a partir do
1º pavimento.
ionalizantes, Projeto sujeito a análise preliminar
CEUV iões & 3 250 | por pate do Conselho Municipal do
eventos culturais, Salas para Plano Diretor.
reuniões, "Balcão da
Cidadania”, Biblioteca c
Centro de Documentação,
Centro de Estudos sobre a
Hamília e a Comunidade,
Central Interprofissional de
Serviços, Posto telefônico c
Serviços de Correios.
ZONAS uso
TAXA DE
PERMEABI-
LIDADE
Go)
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
TAXA DE
OCUPAÇÃO
(%)
RECUOS
DO
LOTE
FRENTE| FUNDO |LATERAL
OBSERVAÇÕES
Residencial
Residencial
densidade.
multitamiliar de alta
30
ZRU
Edifícios de
escritórios
3s
dos edifícios será de 42,0
possuir mais de 14,0m de
altura o recuo de frente deverá
Om, a pautir do
1º pavimento.
a Serviços pesados
Equipamentos
institucionais de
atividade industrial.
Industrial em geral.
Uso Complementar -
Projeto sujeito a análise
preliminar por parte do
Conselho Municipal do
Plano Diretor.
Elementos específicos,
como tarres, chaminés, ctc.,
poderão ter altura superior
à estabelecida neste quadro.
Somente permitido na Z1
situada na Unidade de
Vizinhança Distrito
Industrial,
Projeto sujeito a análise
preliminar por parte do
Conselho Municipal do
Plano Diretor c, quando
couber, do Conselho
Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
ões icons cem
dv Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.458 196/0001-86 (D 3336.6070