norma nº 1631/2024

Tipo	Lei
Número / Ano	1631 / 2024
Date	2024-09-11
Ementa	Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
native_id	1717

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 6

No extracted text — status pending_ocr.