norma nº 19/2024

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 25 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE OUTUBRO DE
2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do art. 18 e 82º e 83º doart. 78, do Código Tributário
do Município de Horizonte da Lei Complementar nº 007, de 02 de outubro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de setembro de 2024.
PREFEITO DE MORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
ecebido
Em: 1 O4 12024
Por: DNS uetth
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ds, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPI: 23 165 196/0001-84 (B 3136.4070