norma nº 18/2024

PREFEITURA DE
DS sesnnsemneha E
DE MÃOS DADAS com voc ABINETE DO Es
Recebido
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 28 DE AGOSTO DE 2024. Por: DRMDO UCU =
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 29 DE MARÇO
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Nº 014 de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1º
desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público municipal, até a data anterior ao início da
vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei.
Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de
até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime
de previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para
exercer sua opção expressa.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Complementar Nº 014 de 29 de março de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 9º A alíquota de contribuição do município para o Regime de
Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor
para o referido Regime, tendo a contribuição do Município, como limite
máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
8 1º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Nº 509/2005,
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
82º - Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, 82º desta lei,
a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5%(oito inteiros
e cinco décimos por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua
livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto
a entidade fechada de previdência complementar, respeitados o
regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de
custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.”
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 3336.6040
PS PREFEITURA DE
Mp HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PREFEITO DE HPRIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040