| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 14, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Horizonte e dá outras providências. |
| native_id | 1719 |
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