norma nº 10/2024

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
INSTITUI (6) PROGRAMA
“CAMARA NA ESCOLA” E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de outubro de 2021, RESOLVE:
Art, 1º Fica instituído o Programa Câmara na Escola, com objetivo de divulgar nas
escolas a competência Legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Horizonte:
| - A cidadania é entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos
pela sociedade, e ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos
pela Constituição da República.
Il - É de necessidade de toda a comunidade o conhecimento das funções do poder
público. É uma questão de cidadania, é uma questão inclusive de compreensão maior
da sociedade que vivemos com nossas famílias. É justamente na comunidade que
encontramos vários núcleos de vida e aplicabilidade da cidadania social.
HI - Os Parâmetros Curriculares Nacionais para os primeiros anos do ensino
fundamental / estabelecem que as crianças devem conhecer características
fundamentais do Brasil nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para
construir progressivamente a noção de identidade nacional e pessoal e o sentimento
de pertinência ao País. Especificamente nas disciplinas de história e geografia, espera-
se que as crianças possam organizar alguns repertórios histórico-culturais que lhes
permitam localizar acontecimentos, favorecendo explicações para questões do
presente e do passado.
IV - Os Parâmetros Curriculares Nacionais destacam ainda que as questões éticas
permeiam todas as disciplinas. A corrupção é uma questão ética que as crianças
ouvem falar na TV, mas que está em pequenas ações do dia-a-dia, como colar na
prova e furar fila. Ao internalizar o conceito, a criança começa a refletir sobre suas
próprias atitudes e de seus amigos.
V - A escola tem como compromisso mostrar aos educandos que a verdadeira
democracia implica a prática da cidadania, o conhecimento e o respeito pelos direitos
humanos. Assim, conhecer, analisar, questionar, refletir sobre as questões sociais que
alteram e prejudicam nossa sociedade é uma forma de assessorá-los para utilizar o
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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saber" e redimensionar a dura realidade que lhe é apresentada, desenvolvendo nele a>
capacidade de criticidade, criatividade e principalmente corresponsabilidade.
VI - Sendo assim, a Câmara Municipal assume o dever de aproximar-se do cidadão e
mostrá-los que o Poder Legislativo tem muito a contribuir com o desenvolvimento da,
comunidade por meio das leis que são aprovadas na rotina legislativa. mem
VII - Ao preparar o cidadão dentro do conceito das funções do legislativo acredita- -se que
seu conhecimento possa incentivar sua participação nas sessões, bem comotorná-lomais
crítico na construção de uma sociedade melhor.
VIll — O material didático sobre o Programa Câmara na Escola, visa promover a
aproximação entre Poder Legislativo e sociedade. Desenvolvido em linguagem adequada,
ricamente ilustrado, o livro explica as funções dos poderes públicos intensificando no
legislativo a clareza de sua proposta conceitual. |
IX— Todo material produzido visa oferecer conhecimentos que conduzam a uma prática /
cidadã de transformação social, debate e reflexões fundamentais para a compreensão da
tributação bem como a sua contribuição para a sociedade.
|
X- O êxito das ações e a consolidação de políticas públicas de promoção do bem- estar no
dia a dia, passa por um processo planejado e participativo, onde o compromisso dos
gestores, profissionais e toda comunidade são peças fundamentais e indispensáveis para
o sucesso. A |
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Art. 2º O Programa Câmara na Escola tem como objetivo: N |
|- o estímulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada o aumento do índice
municipal de leitura em todas as faixas etárias, p N a be
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Il “a formação de uma sociedade leitora, ne N :
Ill - estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro disto
oficinas, seminários, cursos e concursos literários;
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IV - estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e em lia
parceria com a iniciativa privada;
V - apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão
do livro; e
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VI - desenvolver programas de estímulo à leitura;
VIl- estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos
instituídos nesta Resolução.
|
Vill=dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;
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IX - estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da
juventude; / nad
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 13 dias de março de 2024.
Diego R.. de Oliveira da Bilva
Presidente da Câmara Municipal /
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