norma nº 17/2024

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eh CAMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 017, DE 28 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO SR.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário aprovou,
e agora promulga:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipalde Horizonte,
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa,
face ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 28 DE JUNHO DE 2024.
)
DIEGO PINHEIRO-DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
GABINETE DO PREFEITO |
HORIZONTE - CE
Recebido
Em: 01102124
Por: — Nalonito.
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