norma nº 1633/2024

PREFEITURA DE
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Em: 8 =:
LEI Nº 1.633, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. por:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE
IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA DE
ALTO ALEGRE E ADAJCÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ ABIN
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil localizadas em território quilombola
de Alto Alegre e adjacências terão acrescentado em sua nomenclatura o termo “QUILOMBOLA”.
Art. 2º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Olímpio Nogueira Lopes INEP 23084014, terá a
seguinte nomenclatura: Escola Municipal de Ensino Fundamental Quilombola Olímpio Nogueira
Lopes.
Art. 3º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Fernando Augusto Nogueira, INEP 23220961,
terá a seguinte nomenclatura: Escola Municipal de Ensino Fundamental Quilombola Fernando
Augusto Nogueira.
Art. 4º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Teodora Evangelista Costa, INEP
23084090, terá a seguinte nomenclatura: Escola Municipal de Ensino Fundamental Quilombola
Maria Teodora Evangelista Costa.
Art. 5º O Centro de Educação Infantil Maria José Alves da Silva, INEP 23249366, terá a seguinte
nomenclatura: Centro de Educação Infantil Quilombola Maria José Alves da Silva.
Art. 6º O Centro de Educação Infantil Pedro Nogueira de Queiroz, INEP 23275545, terá a seguinte
nomenclatura: Centro de Educação Infantil Quilombola Pedro Nogueira de Queiroz.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HO) 3 de novembro de 2024.
Mangel Gomes de
PREFEITO DE H