norma nº 1636/2024

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NEZ cemaos nous convocê. GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
LEI Nº 1.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Em: 24 4 4204
Por: DAMUSO VelRA
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS
PARA A APLICAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES
AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
Lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei consideram-se:
| - Impacto negativo não mitigável: porção residual não mitigável do
impacto decorrente de atividades e/ou empreendimentos, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, que possam comprometer a qualidade de vida de
uma região ou causar danos aos recursos naturais;
H - Termo de Compensação Ambiental: instrumento com força de
título executivo, extrajudicial, assinado entre empreendedor e a Autarquia
Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH, que estabelece as
obrigações, prazos e demais informações pertinentes para a implantação das
medidas de compensação ambiental onde serão aplicados os recursos advindos
da mesma;
ll - Custo total de implantação do empreendimento: valores
relativos aos componentes previstos, desde a fase inicial de viabilidade do
empreendimento até sua efetiva implantação;
IV - Unidades de Conservação: espaço territorial e seus recursos
ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo
Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
V - Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de
conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições
específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a
unidade.
Art. 2º A compensação de que trata o art 36, da Lei Federal! 9.985/2000, será
exigível dos empreendimentos de relevante impacto ambiental no Município de
Horizonte:
$ 1º - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH) deverá emitir parecer
para fins de levantamento dos impactos não mitigáveis decorrentes da atividade
licenciada e posterior fixação do valor da compensação ambiental, o qual será
calculado
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multiplicando o custo total de implantação do empreendimento pelo percentual
mínimo de 0,5% para todos os empreendimentos de relevante impacto ambiental
em licenciamento.
82º - Após emissão de parecer técnico, o valor da compensação ambiental será
objeto de Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 3º Os empreendimentos, quando incidirem em quaisquer das características
especiais a seguir descritas, terão acrescido ao valor definido para a
compensação ambiental prevista no artigo anterior, o percentual de 0,2% (zero
virgula dois por cento) como fator adicional, para cada incidência:
| - Localizado em unidades de conservação ou em áreas consideradas
de elevada importância biológica especial, de acordo com parecer técnico emitido
pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH;
Il - Localizado em Área de Proteção Ambiental;
HI - Que necessitem de Estudo de Impacto Ambiental, por força de Lei
ou Resolução CONAMA;
IV - Que afetem, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o
bem-estar da população, atividades sociais e econômicas, a biota, as condições
estéticas e paisagísticas locais, condições sanitárias do meio ambiente e a
qualidade dos recursos ambientais;
V - Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos);
Vi - Empreendimentos que apresentem área igual ou superior a
5.000m? (cinco mil metros quadrados) de área impermeabilizada e/ou 10.000m?
(dez mil metros quadrados) de área construída;
VII - Demais empreendimentos e atividades de alto impacto, assim
definidos em parecer técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de
Horizonte - AMMAH.
Art. 4º Para o efeito desta Lei, qualquer um dos seguintes casos são
considerados empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental:
a) Aqueles que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental conforme
o que dispõe a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986;
b) Aqueles que afetam direta ou indiretamente a saúde, a segurança e
o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos
ambientais;
c) Empreendimentos de parcelamento de solo
(Loteamentos);
d) Empreendimentos que apresentem acima de 10.000 m? (Dez mil
metros quadrados) de área impermeabilizada;
e) Demais empreendimentos e atividades de relevante impacto,
assim definidos pela Autarquia de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH). YU
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NE de MÃOS DADAS COM VOCÊ.
Art. 5º A definição da incidência da compensação ambiental, como
condicionante do processo de licenciamento, com seus respectivos prazos de
atendimento, caberá a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), com
base nos estudos ambientais apresentados pelo empreendedor e pareceres
técnicos de licenciamento que caracterizem os impactos negativos e não
mitigáveis aos recursos ambientais.
Art. 6º Para análise dos processos da compensação ambiental, serão
observados os seguintes trâmites:
| - Caberá à Diretoria de Licenciamento Ambiental, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da emissão do parecer técnico, encaminhar à
Assessoria Jurídica o procedimento administrativo devidamente instruído para a
elaboração de parecer jurídico;
H - Caberá ao empreendedor, quando solicitado, apresentar
informações sobre os custos totais previstos para a implantação do
empreendimento, na forma de planilhas, eventuais propostas de cumprimento e
outras informações complementares, com base nas seguintes orientações:
a) serão considerados no custo total de implantação do
empreendimento, para efeito do cálculo da compensação ambiental, os
investimentos destinados à mitigação dos impactos causados pelo
empreendimento;
b) serão deduzidos do custo total de implantação do empreendimento,
para efeito do cálculo da compensação ambiental, os investimentos que
possibilitem alcançar níveis de qualidade ambiental, que superem os parâmetros
mínimos estabelecidos pela legislação vigente e, assim, considerados pelo órgão
licenciador;
c) é facultado ao empreendedor, apresentar propostas para o
cumprimento da compensação, que deverão ser analisadas pelas unidades
competentes e posteriormente aprovadas pela Autarquia Municipal de Meio
Ambiente (AMMAH);
d) a informação sobre os custos do empreendimento deverá ser
prestada por profissional legalmente habilitado e estará sujeita a revisão, por
parte da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), impondo-se ao
profissional que a prestou e ao empreendedor, as sanções administrativas, cíveis
e penais, nos termos da lei, pela falsidade das mesmas.
Hll - Caberá a Assessoria Jurídica da AMMAH, no prazo máximo de
10 (dez) dias, emitir parecer jurídico, contados após o recebimento do
procedimento administrativo, contendo todas as informações necessárias, bem
como poderá solicitar diligências devidamente justificadas, o que implicará na
ampliação do prazo estabelecido, por igual período após o saneamento dos
autos.
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(=p DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
IV - O valor da compensação ambiental determinado pela Autarquia
Municipal de Meio Ambiente - AMMAH será expresso em Termo de
Compromisso Ambiental, que não poderá ser alterado, salvo por decisão do
Presidente ou mediante recurso interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
após a notificação do empreendedor.
Art. 7º A condicionante relativa à compensação ambiental, fixada nos termos do
art. 3º desta Lei, somente será considerada atendida para a emissão de
renovações, licenças subsequentes e/ou regularizações, após a assinatura do
Termo de Compromisso Ambiental, a que se refere o inciso Il, do Art. 1º desta
Lei.
81º. O Termo de Compromisso Ambiental deverá ser assinado entre o
empreendedor e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), em 02
(duas) vias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, após a conclusão
definitiva do procedimento administrativo.
$ 2º. Caso o empreendedor não assine o referido Termo no prazo estipulado, a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) expedirá
notificação ao interessado para que, em prazo máximo de 48 horas a contar do
recebimento da referida notificação, proceda a assinatura do Termo de
Compromisso, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis.
Art. 8º A incidência da compensação a que se refere esta Lei, nos termos do art.
36 da Lei Federal no 9.985/2000, deverá ser definida na fase de Licença de
Instalação, em casos de novos empreendimentos, ou Licença de Operação,
quando se tratar de regularização.
$1º Os empreendimentos considerados de relevante impacto ambiental e já
licenciados, que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de
Licença de Instalação, dependerão do atendimento do disposto nos termos desta
Lei, para obtenção de renovações, licenças subsequentes e/ou regularizações,
na fase de licenciamento em que se encontram.
82º Os empreendimentos carecedores de Licença de Operação, que concluíram
o processo de licenciamento após a publicação da Lei 9.985, de 18 de julho de
2000 e que não tiveram suas compensações ambientais definidas poderão ser
convocados pelo órgão licenciador para se adequarem ao disposto nos termos
desta Lei, mediante instauração de procedimento administrativo para tais fins.
$3º No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o
cálculo da compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou
modificação.
$4º Os empreendimentos que se enquadrarem nos parágrafos 2º e 3º deste
artigo deverão iniciar o cumprimento da compensação ambiental, conforme o
estabelecido no cronograma do Termo de Compromisso Ambiental.
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FF DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
Art. 92º O cumprimento da compensação ambiental atenderá às prioridades
estabelecidas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH), observadas as seguintes alternativas:
| - aquisição de terras pelo empreendedor, para fins de implantação
de Unidades de Conservação, mediante indicação da Autarquia Municipal de
Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) das glebas a serem adquiridas, com as
respectivas avaliações feitas pelo setor competente da administração pública
municipal, devendo o empreendedor após a aquisição, realizar a dação em
pagamento ao Município;
Il - execução de serviços, aquisição de bens, e outras ações
realizadas, diretamente, pelo empreendedor, observado o seguinte:
a) as unidades competentes fornecerão os Termos de
Referência que definirão com clareza o objeto e conteúdo dos trabalhos a
serem realizados;
b) as despesas deverão ser realizadas nos limites de valores
analisados e aprovados pelo Autarquia Municipal de Meio Ambiente de
Horizonte (AMMAH);
c) os serviços realizados serão aprovados pela Autarquia
Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), ou por quem de direito
indicado pela Autarquia;
d) as despesas realizadas serão deduzidas no valor total da
compensação, à medida de sua execução e aprovação pela Autarquia de
Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) de:
i) desenvolvimento de estudos para a criação de
Unidades de Conservação;
ii) desenvolvimento de pesquisas no interior de Unidades
de Conservação e suas zonas de amortecimento;
Ill - depósito de recursos financeiros, quando for o caso, em conta
específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, por meio das seguintes
alternativas:
a) O pagamento em parcela única, da seguinte
forma:
i) 30 (trinta) dias da concessão da Licença de
Instalação (LI);
ii) 45 (quarenta e cinco) dias a contar da decisão do
Presidente que fixar a compensação ambiental, quando a
condicionante for estabelecida na fase de Licença de
Instalação (LI), ou Licença de Operação (LO) ou
regularizações;
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2d DE MÃOS DADAS NTE
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, o empreendedor deverá enviar
à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), imediatamente
após a realização do pagamento, o seu comprovante.
Art. 10 A compensação ambiental de que trata esta Lei não exclui a obrigação
de atender às condicionantes definidas no processo de licenciamento, inclusive
compensações de natureza distinta das exigidas por Lei, bem como demais
exigências legais e normativas.
Art. 11 O não cumprimento das obrigações e prazos acordados no Termo de
Compromisso Ambiental ensejará na aplicação de medidas cabíveis nos termos
da legislação vigente, sem prejuízo das consequências explícitas no próprio
Termo de Compromisso.
Art. 12 Os casos omissos quanto à aplicação dos procedimentos relativos à
compensação ambiental serão analisados e deliberados pela Autarquia
Municipal de Meio Ambiente (AMMAH).
Art. 13 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de novembro de 2024.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
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