| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 1742 |
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45% PREFEITURA DE 8 GABINETE DO PRESIDENTE cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ. Recebido Em: Oy (2 , 20% LEI Nº 1.638, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Por: Dama AAÇInA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual - LOA, na forma que indica a seguir: ÓRGÃO: 17.00 — SECRETARIA DE INFRAEST, URB. AGROP. E REC HÍDRICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Dotação Orçamentária Descrição 1702 | Fundo Municipal do Meio Ambiente 18 | Gestão Ambiental 541 | Preservação e Conservação Ambiental Desenvolvimento e Melhoria de Qualidade do Meio 0023 ú Ambiente 1702.18.541.0023.2.145 | Aquisição de Máquinas Pesadas 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.00.00.00 | Investimentos 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Equipamentos e Material Permanente Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos — 4.4.90.52.00 Fonte 1500000000 250.000,00 Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma do disposto no art. 43, 8 1º. le Ill da Lei No. 4.320/1964, respectivamente. ÓRGÃO: 17.00 — SECRETARIA DE INFRAEST, URB. AGROP. E REC HÍDRICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 SECRETARIA DE INFRAEST, URB. AGROP. E REC HÍDRICOS Dotação Descrição Orçamentária ni 1701 | Secretaria de Infraest., Urb. Agrop. e Rec. Hídricos ' DR Rua Baturité, nº 770. Centro Adm. Domingão. Planaito Horizonte, CEP: 62884-000, CNPJ 23.555. 196/0001 -86 (M (85) 2136.6090 45 PREFEITURA DE É DE MÃOS DADAS COM VOCÊ. 1701.15.541.0035.1.053 | Requalificação da Avenida José Euclides Ferreira Gomes 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 100.000,00 1701.20.605.0025.1.058 | Construção, Ampliação e Reforma de Mercados Públicos 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 150.000,00 Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA HORIZONTE, aos 04 de dezembro de 2024. PREFEITO DE HORIZONTE Rua Esturité, oº 770, Centro Adm. Domingão, Planaito Horizonte, CEP: 42 884-000, CNP) 71.555. 1962000186 (3 485) 1334 6090