norma nº 1639/2024

Ex PREFEITURA DE
HORIZONTE cri:
=p DE MÃOS DADAS COM VOCÊ. GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 1 2 | 2024
LEI Nº 1.639, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Por: UsÔsT Vea
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS,
QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei,
nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras- CMLGBTQIA+, no âmbito da
Secretaria responsável pela Articulação e Política, por meio do setor que coordene a área de
Direitos Humanos.
Parágrafo único. O CMLGBTQIA+, um órgão colegiado com caráter consultivo e deliberativo, tem
como objetivo contribuir para a formulação e implementação de ações, diretrizes e medidas
governamentais relacionadas às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers,
intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+.
Art. 2º Compete ao CMLGBTQIA+:
- colaborar com a coordenadoria de Direitos Humanos da Secretaria de Articulação e
Politica, na elaboração de critérios e parâmetros para ações de gestão, tanto setoriais
quanto transversais, que assegurem condições de igualdade, equidade e garantia dos
direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+;
- propor estratégias para a avaliação e monitoramento das ações governamentais
direcionadas às pessoas LGBTQIA+;
- acompanhar propostas legislativas que impactem as pessoas LGBTQIA+ e fazer
recomendações sobre essas propostas;
- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre direitos e inclusão das
pessoas LGBTQIA+;
- apoiar campanhas voltadas para a promoção e defesa de direitos e políticas públicas para
as pessoas LGBTQIA+;
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VI. —- organizar a Conferência Municipal LGBTQIA+ e outros eventos de âmbito Municipal que
impactem as pessoas LGBTQIA+, dentro de sua área de atuação;
VIH. | -manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais
e internacionais, incluindo outros conselhos da administração pública, com o objetivo de
estabelecer estratégias conjuntas de atuação para a promoção e defesa dos direitos e
políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIA+;
Vil. | - fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados para assuntos dentro de
sua área de atuação; e
IX. '- receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos
direitos das pessoas LGBTQIA+ e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas
providências.
CAPÍTULO Il - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O CMLGBTQIA+, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Público Municipal
e da sociedade civil, será composto por:
|- representantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria responsável pela Articulação e Politica;
b) Secretaria responsável pela Assistência Social;
c) Secretaria responsável pela Saúde;
d) Secretaria responsável pela Educação;
e) Secretaria responsável pela Cultura;
f) Secretaria responsável pela Segurança Pública;
g) Secretaria responsável pelo Esporte; e
Rua Baturité, nº 770. Centro Adm. Domingão. Planaito Horizonte, CEP: 62884-000, CNP) 21.585. 1981000186 (3
Pa PREFEITURA DE
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H - Sete representantes de organizações da sociedade civil, como coletivos, OSCs e outras
representações da politica LGBTQIA+.
& 1º Cada membro do CMLGBTQIA+ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
& 2º Os membros do CMLGBTQIA+ e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares ou
dirigentes máximos dos órgãos e entidades que representam e designados por ato da Secretaria de
Articulação e Politica.
$ 3º Os membros do CMLGBTQIA+ mencionados no inciso Il do caput e seus respectivos suplentes
exercerão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
& 4º Poderão participar das reuniões do CMLGBTQIA+, a convite do Presidente ou do órgão de
direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades, públicas e privadas,
além de personalidades convidadas.
8 5º A organização e o funcionamento do órgão de direção mencionado no 8 4º serão estabelecidos
no regimento interno.
Art. 4º As organizações da sociedade civil mencionadas no inciso Il do caput do art. 3º deverão ter
atuação municipal e serão selecionadas por meio de processo eleitoral, conforme definido no
regimento interno do CMLGBTQIA+, respeitando as seguintes disposições:
| - o regulamento do processo eleitoral será divulgado por meio de edital, publicado no Diário
Oficial do Município, até trinta dias antes do término do mandato de seus representantes; e
H - as entidades deverão atender a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) ter atuação relevante e reconhecida na promoção, defesa ou garantia de direitos e políticas
públicas das pessoas LGBTQIA+;
b) integrar a comunidade científica, com atuação reconhecida na elaboração de estudos ou
pesquisas sobre as pessoas LGBTQIA+; ou
c) tratar-se de entidade de classe ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa
dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 5º Serão convidados a participar do CMLGBTQIA+, em caráter permanente, com direito a voz e
sem direito a voto, representantes das seguintes instituições:
Il | -Conselho Regional de Psicologia;
H. '-Conselho Regional de Serviço Social;
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HI. | - Defensoria Pública Estadual;
IV. — -Ministério Público; e
V. —- Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Ceará - de preferência membro da Comissão
da Diversidade Sexual e Gênero - CDSG.
Parágrafo único. Os membros mencionados no caput e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades que representam e designados por ato da
Secretaria da Articulação e Política.
Art. 6º A eleição para Presidente e Vice-Presidente do CMLGBTQIA+ será bienal e alternada entre as
representações do Poder Público e da sociedade civil.
$ 1º No primeiro mandato, a Presidência será exercida por um representante do Poder Público e a
Vice-Presidência por um representante da sociedade civil.
8 2º O primeiro Presidente e o primeiro Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião do
CMLGBTQIA+, com base em critérios estabelecidos pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO Ill - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 7º São atribuições do Presidente do CMLGBTQIA+:
Il. convocar e presidir as reuniões;
H. — solicitara elaboração de estudos, informações, documentos
técnicos e posicionamentos sobre temas de interesse do Conselho;
Wi. assinar as atas das reuniões; e
IV. | editar resoluções.
Art. 8º O CMLGBTQIA+ se reunirá, em caráter ordinário, conforme definido em regimento, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
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& 1º O quórum para as reuniões do CMLGBTQIA+ será proporcional aos membros votantes, e o
quórum de aprovação será de maioria simples dos votos dos presentes.
8 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas
matérias, desde que respeitado o quórum mínimo previsto no 8 1º.
8 3º Em caso de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CMLGBTQIA+ terá o voto de
qualidade.
Art. 9º As deliberações do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 10. O CMLGBTQIA+ poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato que estabeleça os
objetivos, a composição e o prazo para conclusão de suas atividades.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de trabalho
representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, além de personalidades.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do CMLGBTQIA+ será exercida pela Secretaria responsável pela
Articulação e Política, por meio do setor que coordene a área de Direitos Humanos.
Art. 12. O CMLGBTQIA+ elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no
mínimo, dois terços de seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 13 As despesas necessárias para o funcionamento do CMLGBTQIA+ serão custeadas com as
dotações consignadas a Secretaria responsável pela Articulação e Politica nas leis orçamentárias
anuais.
Art. 14. Os membros do CMLGBTQIA+ das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho que se
encontrarem no Município de Horizonte se reunirão presencialmente, e os membros que se
encontrarem em outros entes poderão participar da reunião presencialmente ou por meio de
videoconferência.
Art. 15. A participação no CMLGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
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(=p DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 O Conselho Municipal LGBTQIA+ poderá receber recursos de convênios, parcerias, doações
e outras fontes para o financiamento de suas atividades.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN E HORIZONTE, aos 04 de dezembro de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
E o o creci
Rua Baturité, nº 770 Centro Adm. Domingão. Planalto Horizonte, CEP: 42 9884-000, CNP) 21.555 196/0001 -86 (3 485) 1334 6090