norma nº 1648/2025

PREFEITURA DE
sy HORI. TE GABINETE DO PRESIDENTE
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O TRABALHO CONTINUA Recebi
1
LEI Nº 1.648, 6 DE MARÇO DE 2025. Por. O
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Il DA LEI Nº
1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E NA TABELA DO ANEXO II, DA LEI Nº
1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº
1.353, de 18 de março de 2020, alterada por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº
1.347, de 21 de fevereiro de 2020, alterada por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto
no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2025, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2025, referente ao mês
de janeiro de 2025, e abril de 2025, referente ao mês de fevereiro de 2025.
Art. 5º As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco porcento) para os aposentados e para os pensionistas
que tenham paridade e integralidade nos termos da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de
2003, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de 2025.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M ORIZONTE, em 6 de março de 2025.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HDRIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
te, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.648, 6 DE MARÇO DE 2025
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
EMEA
[Ea R$ 1.571,13
[3 | R$ 1.626,12
Ez R$ 1.683,03
EE R$ 1.741,94
PAR | R$ 1.802,91
AUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS EH im
CoriNHaRd [8 | ais
GUARDA PATRIMONIAL [RE | R$ 1.998,92
R$ 2.068,88
EEE R$2.141,29
R$2.216,23
R$ 2.293,80
EEE R$ 2.374,09
R$ 2.543,18
R$ 2.632,19
R$2.724,32
R$ 1.532,42
sm
[RT rsiseços |
FE
am
R$ 1.641,57
R$ 1.699,02
R$ 1.758,49
R$ 1.820,04
BOMBEIRO HIDRÁULICO
bt
[se |
INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS EEE R$ 1.949,67
INSTRUTOR DE ESPORTES EEE R$ 2.017,91
nemuron oemúsca ME
MONITOR DE INFORMÁTICA R$2.161,63
OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E [| R | nino |
víDEO [a3 | R$231559
[14 | R$2396,64
[as nszsmos |
[ue | nsaseras |
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001
PREFEITURA DE
te, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
AGENTE DE MANUTENÇÃO
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO
ASSISTENTE DESALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
MOTORISTA
Músico
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
OPERADOR DE RAIO X
PEDREIRO ARMADOR
TOPÓGRAFO
AG. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
COREÓGRAFO
GUARDA MUNICIPAL
MAESTRO
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
TÉC. EM AGRIMENSURA
TÉC. EM AGROPECUÁRIA
TÉC. EM CONTABILIDADE
TÉC. EM EDIFICAÇÕES
TÉC. EM ENFERMAGEM
TÉC. EM HIGIENE DENTAL
TÉC. EM LABORATÓRIO
TÉC. EM INFORMÁTICA
TÉC. EM RAIOX
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL
R$ 2.657,20
R$ 2.750,20
R$ 2.256,42
R$ 2.335,39
R$2.773,71
17 R$ 2.870,79
R$ 2.971,27
[ronca
[| sis |
[sis |
EE
Ro
vá
R$ 2.002,93
R$ 2.073,03
R$2.145,58
R$ 2.220,68
R$ 2.298,40
R$2.378,85
[Ls |
[9 | R$246210
[usasse
R$ 2.637,47
RE RE
[Du | nsresa |
E
[são
[ue | rsss
[ae | rsaassão |
PREFEITURA DE
ts, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
R$2.512,58
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS R$ 2.600,51
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.691,54
ESRAMADOR R$ 2.785,73
aa
CER
[8 |
o
SECRETÁRIO ESCOLAR R$2.883,23
Eme
[ua fes |
R$ 3.196,69
R$ 3.308,58
R$3.424,38
R$ 3.544,23
R$ 3.668,28
R$3.796,67
SALÁRIO BASE
Di | isso |
EEE R$ 3.142,26
MEM RCE
R$3.483,88
R$3.732,02
R$ 3.862,64
R$4.282,58
[RT seas
[is | nsassrco |
EEN R$4.748,17
ER
[16 | n$s08636 |
R$ 5.264,38
R$5.448,63
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PAÇO DA PREFEITURA MUN
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1.648, 6 DE MARÇO DE 2025.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
FUNCIONAL: PÚBLICA (AGP)
CATEGORIA ATIVIDADES DE GESTÃO
ADMINISTRADOR
EE R$2.676,32 | R$5.352,64
ADVOGADO EEE R$2.769,98 | R$5.539,98
ANALISTA DE SISTEMAS EEE R$2.866,94 | R$5.733,88
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL
prssinstes [4 | R$296728 | R$
AUDITOR FISCAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
BIÓLOGO
CONTADOR
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE
ECONOMISTA
EDUCADOR FÍSICO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
GEÓGRAFO
GEÓLOGO
INTÉRPRETE DE LIBRAS
PSICOMOTRICISTA
PSICOPEDAGOGO
socióLoco
16 R$4483,78 | R$8.967,54
17 R$4.640,71
R$4.803,14 R$ 9.606,24
R$3.403,97 | R$680794 |
R$3,52311 | R$704621
R$3.64642 | R$7.29284
aa
R$3.774,04
R$3.906,14
R$4.022,85
R$4.184,34
R$4.330,80)
R$4.482,38
R$ 4.639,26
PROCURADOR MUNICIPAL
R$480,63
R$2.969,69
R$5.143,68
R$ 5.323,66
R$ 5.509,99 R$ 11.019,97
O TRABALHO CONTINUA
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 002/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei nº 005/2025:
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Lei nº
005/2025;
FAZ SABER que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "CONCEDE REAJUSTE NA
TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO I DA LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E
NA TABELA DO ANEXO II, DA LEINº1.347,DE 2] DEFEVEREIRO DE 2020E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Horizonte, através da presente
SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE EXPRESSAMENTE E SEM VETOS à referida matéria,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte (E-
DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
Horizonte/CE, 06 de março de 2025.
Manoel Gomes
“PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Por:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86