norma nº 1649/2025

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LEI Nº 1.649, 6 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Profissionais do Magistério,
integrantes do Anexo |, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, alterado por legislação posterior,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Profissionais do Magistério,
integrantes do Anexo Il, da LEI NS 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, alterado por legislação posterior,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 6,30% (seis vírgula trinta por cento) para os aposentados e
pensionistas que tenham paridade e integralidade nos termos da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra emvvigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2025, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2025, referente ao mês
de janeiro de 2025, e abril de 2025, referente ao mês de fevereiro de 2025
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 6 de março de 2025.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
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R$5.856,97 | R$11.713,95
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 6 de março de 2025.
Manoel Gomes de
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O TRABALHO CONTINUA
KR HORI. TE
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 003/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZON TE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei nº 06, de 21
de fevereiro de 2025:
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Lei nº
006/2025;
FAZ SABER que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE/(CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado pela Augusta Câmara
Municipal de Horizonte, através da presente SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE
EXPRESSAMENTE E SEM VETOS à referida matéria, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte (E-
DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
Horizonte/CE, 06 de março de 2025.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
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Em: se IZS
Por: MIAtiduo
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86