norma nº 1650/2025

PREFEITURA DE
1:74 HORIZONTE GABINETE DO PRESIDENTE
te
O TRABALHO CONTINUA NCICU
Recebido
Em: Ji 1034
LEI Nº 1.650, DE 6DE MARÇO DE 2025. Por:
FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART.
5º DA LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica fixado em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o valor da Bolsa-Qualifica, de que trata o
caput do artigo 5º da Lei nº1.498, de 1º de junho de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 6 DE MARÇO DE 2025.
a ee,
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
õ HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 004/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
54 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei nº
009/2025;
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Lei nº
007/2025;
FAZ SABER que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "FIXA O VALOR DA
BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 5º DA LEINº 1.498, DE 1º DE
JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado pela Augusta Câmara
Municipal de Horizonte, através da presente SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE
EXPRESSAMENTE E SEM VETOS à referida matéria, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte (E-
DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
Horizonte/CE, 06 de março de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 103 4, eS
Por:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86