norma nº 1653/2025

O TRABALHO CONTINUA
PREFEITURA DE
É, HopioiirE
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 008/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 54 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei nê
011/2025;
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Lei
nº 011/2025;
FAZ SABER que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Horizonte, através da
presente SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE EXPRESSAMENTE E SEM
VETOS à referida matéria, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte
(E-DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
+ 26 de março de 2025.
Maúoel Gomes d
PREFEITO DE HORIZONTE
JAN =
it
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE!
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
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2
RECEBIDO EM: —
ci !o 34 202S
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE:
LEI Nº 1.653, 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e
cinco mil reais), para atender
forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA
as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual - LOA, na
DE FINANÇAS ,.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Dotação
Orçamentária
Descrição
0401
04
Secretaria de Finanças
Administração
122
Administração Geral
L 0002
Gestão e Manutenção
0401.04.122.0002.2.013
Gestão e Manut. das Ativ. Da Secretaria de Finanças
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições [Fonte 1500000000 50.000,00
Fonte: 1500000000 — Recurso:
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA
. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0!
s não Vinculados de Impostos
DE SAÚDE
5.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
0501
10
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
0501.10.302.0010.2.027
Manutenção dos Equipamentos de Saúde Mental - CAPS Geral, ADel |
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
3.3.90.34.00
Aplicações Diretas
A E call:
Outras
decorrentes
Terceirização
Despesas de Pessoal
de Contratos de |Fonte 1500100200 50.000,00
[Fonte 1600000000 200.000,00
Fonte: 1500100200 — Receita de Impostos e Transf. - Saúde
Fonte: 1600000000 — Transferência SUS — Bloco Manutenção
DR
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001
O Prefeitura horizonte
O PrefeituradeHorizonte
PREFEITURA DE ,
HORIZO TE
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eg
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA
Dotação icã
Orçamentária Descrição
0902 | Fundo Municipal de Apoio a Cultura
13 | Cultura
392 | Difusão Cultural
0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
0902.13.392.0029.2.082 | Apoio a Criação, Difusão de Fomento a Cultural
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
L 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1759000000 15.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de | (5 4559000000 10.000,00
Terceiros — Pe$soa Física
: Toa E ——1—
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de | + 1759000000 20.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica e
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material | (1, 4759000000 240.000,00
Permanente
Fonte: 1759000000 — Recursos Vinculados a Fundos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988,
será por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ R$ 585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais), na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No.
4.320/1964.
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Dotação
Orçamentária
Descrição
0401
já
Secretaria de Finanças
0401.04.122.0002.2.013 |
Gestão e Manut. das Ativ. Da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros — Pessoa
nm Fonte 1500000000
Jurídica
50.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Edo
Descrição
0501
Fundo Municipal de Saúde
0501.10.302.0010.2.027
Manutenção dos Equipamentos de Saúde Mental — CAPS Geral, ADe|
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizon
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PREFEITURA DE ,
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3.3.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — |. + 4600000000 | 155.000,00
Pessoal Civil
3.3.90.36.00 | rd Serv. De Terceiros-Pessoa | 1600000000 25.000,00 |
3.3.90.39.00 pus Pe De Terceiros-Pessoa | + 1500100200 50.000,00 |
Fonte 1600000000 20.000,00 |
Fonte: 1500100200 — Receita de Impostos e Transf. - Saúde
Fonte: 1600000000 — Transferência SUS — Bloco Manutenção
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA
Dotação
Orçamentária
0902 | Fundo Municipal de Apoio a Cultura
0902.13.392.0029.2.082 | Apoio a Criação, Difusão de Fomento a Cultural
Descrição
Outros Auxílios
3.3.90.48.00 | Financeiros a Pessoas | Fonte 1716000000 285.000,00
Físicas
Fonte: 1716000000 — Transf. a Cultura — LC 195/22 — Demais
| Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das
dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de março de 2025.
Manoel Gomes de e Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
SS a
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O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte