norma nº 1655/2025

PREFEITURA DE GABINETE DO PRESIDENTE
É, HorioiiTE Recebido
O TRABALHO CONTINUA Em: 034 O | COZ”
Por:
LEI Nº 1.655, 3 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O ART. 1º E OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.592, DE 14 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“SEÇÃO Il
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 1º. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível
de conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias
atividades, compreendendo:
| — ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ATNS - carreira e/ou classes
abrangendo atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige
graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente e registro
profissional (quando o cargo exigir);
Il = ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO — ANMT — carreira e/ou classes
que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico,
de natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas
diversas áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos
mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de
conhecimento específico, exigindo escolaridade de nível médio ou
profissional equivalente.
HI — ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO — carreira e/ou classes que
englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e
administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira,
exigindo escolaridade de nível fundamental completo”.
Art. 2º O Anexo |, da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar
conforme Anexo |, desta Lei.
Art. 3º O Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar
conforme Anexo Il, desta Lei.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: Dn
PREFEITURA DE
«ty HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
Art. 4º O Anexo Ill, da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar
conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 5º O Anexo |V, da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, que trata da Tabela
Vencimental dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
passa a vigorar conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 72. O valor diário do auxílio-alimentação será correspondente a R$
31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), devendo ser reajustado
anualmente com porcentagem nunca inferior ao índice oficial de variação da
inflação apurada em exercício anterior. ”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 de abril de 2025.
Manoel Gomes as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
pigs
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
8 HORL TE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1.655, 3 DE ABRIL DE 2025.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Advogado
Contador
Contador
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário Assistente de Plenário
Agente Administrativo Agente Administrativo
Recepcionista
Redator Legislativo Redator Legislativo |
Técnico em Informática Técnico em Informática |
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
| Motorista Motorista, Categoria B
| Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 de abril de 2025.
Manoel Gomê de|Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
wk, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº 1.655, 3 DE ABRIL DE 2025.
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CLASSES
E REFERÊNCIAS
Grupo Categoria
Ocupacional Funcional
Atividades de Nível
Superior Advocacia e Advogado ] 1a20
1220
1a20
1a20
1a20
1320
Contabilidade e Contador 1a20
H 1a20
m 1220
Iv 1220
V 1a20
M 1a20
Atividades de Nível e Assistente de
Administração de Técnico/Administrativ Plenário; | 1a20
Gestão Legislativa o e Agente H 1a20
Administrativo; mm 1a20
Administração | e Redator Iv 1a20
Legislativo; V 1a 20
e Técnicoem Vi 1a 20
Informática.
Atividades de Nível e Agente de
Operacional Vigilância | 1a 20
Patrimonial; n 1a 20
a e Auxiliar de m 1a20
Serviços Gerais; Iv 1a 20
e Motorista, v 1a 20
Categoria B. VI 1a 20
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 de abril de 2025.
Manoel Gomes ANFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
NE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº 1.655, 3 DE ABRIL DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO E
QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA
FUNCIONAL
CARGO
SIMBOLOGIA
REQUISITOS MÍNIMOS DE
INGRESSO NO CARGO
Atividades de
Operacional
Atividades de Nível
Médio
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 |
Nível
Técnico/Administrativo
Auxiliar de Serviços
Gerais
ASG - ATNO
Ensino Fundamental
Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação —
MEC
QTDE
12
Agente de Vigilância
Patrimonial
Motorista, Categoria
B
VIG - ATNO
MOT - ATNO
Fundamental
concluído em
reconhecida pelo
da Educação —
Ensino
Completo,
instituição
Ministério
MEC
Fundamental
Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação —
MEC e CNH, Categoria B
Ensino
pi
Assistente de
Plenário
ASP - ATNM
Ensino Médio Completo,
concluído em instituição
reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso
de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
18
Agente de
Administração
Redator Legislativo
AGA - ATNM
RDL - ATNM
Ensino Médio Completo,
concluído em | instituição
reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso
de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
28
Ensino Médio Completo,
concluído em | instituição
reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso
de Editor de Texto e de
Planilha Eletrônica
PREFEITURA DE
wi, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
TDI-ATNM Ensino Médio e Curso
Técnico na Área de
Técnico de Informática, ambos em
Informática instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Atividades de Nível
Superior
CTD - ATNS Ensino Superior Completo e
Registro Profissional emitido
Contador pela entidade de classe
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e
Registro Profissional emitido
Advogado Feio
pela entidade de classe
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 de abril de 2025.
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O TRABALHO CONTINUA
NY HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 5º, DA LEI Nº 1.655, 3 DE ABRIL DE 2025.
TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
[eo Jr [1 | | 1]
ro | rim [2 [1) [po]
[ros | nó icsãos [a [2 [1/[]
[eos R$ sm [4 [3 [2 pI
[os [R$ sismo os [a [ps pa [o]
ros | réis [65 [4 [3 [2]
ro | R$ isso [7 [06 [spa
[ros | R$ isso [8 [7/6 [5 [4]
[ros | né 2ocmes [o [8 [7 [6 [5]
[o [R$ 24m2o [ao js [8 [7/6]
eu foR$ 226 [iu [ao [o [8 [7]
RE pu (o(s
OPERACIONAL [PIS [R$ 297606 [aso[ aa [is ao [o |
[Pi [A 265219 [16 [15 [aa [as o]
[rir | R$ 270430 [so [so [as [ae [ss]
[rio | A$ 291836 [19 [18 [17 [a6 [is (aa |
[+20 | R$ /50r050 [20 [19 [ás [as [ao [ss
rem [ag asaa O 20 [as fis [17 [as
[ra | ag sasses [| [ao fas [18 [a
[ras R$ ssases || | fo [io [as
Lp | n$346600 | | | | I207a
oras | n$assa | | 1] 1 1 Iv
Léo | n$26m72 [1] 1 1 1 |
| Po2 | “R$270,30 | 2 14] | |
Lro3 | R$283630 | 3 | 2 [14 ||
Roe! nes 4 ls ]2 Ja To]
[Pos | n$303832 | 5 | 4 [3 [2/4]
| Pos | R$ 314466 | 6 | 5 [4 [3] 274/|
| ro7 | n$325472 | 7 [6] 5s [4 [372]
pros | r$336864 [| 8 | 7] 6 [5 [a]
| ro | r$348654 | 9 [| 8 | 7] 6 |5|
Loro | r$ 360857 | 10 | 9 [a [7 ]6 |
Lol | R$373487 | 11 | 10 [0 | 8]
LoPi2 | r$ 386550 | 12 | 41 | 10 | 9 |
[10 |
H
ATIVIDADES DE NÍVEL
MÉDIO E TÉCNICO
pjhájalm
ojuljejw
PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
R$ 4.918,11 19
R$ 5.090,25
R$ 5.268,40
R$ 5.452,80
R$ 5.643,65
R$ 5.841,17
TABELA VENCIMENTAL
eins:
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
FREI EIN ST E
pos | R$ 619950 [1] | |||
[po2 | R$ 641648 [2 [1] | 1.1
POS | R$ 664106 [3 [2 [1] | |
[Pos [R$ 687350 [4 [3 [2 [1/1
[Pos | R$ 211407 [5 [4 [3 [2 [1]
[Pos | R$ 736406 [6 | 5 [4 [3/2]
[PozT| R$ 76207 | 7 [6 | 5 [4 [31
[Pos | R$ 788150 | 8 [71 [6 [5 [4]
[Pos | R$ 816356 [9 [8 | 7 [6 [51
[Pio | R$ 844528 [10 [9 | 8 | 7 [6 |
Pi | R$ 874501 [11 [10 [9 [8 | 7|
Pi2 | R$ 905108 | 12 [11 [10 [9 | 8 |
MM Ns) CS o To luta |
sum Piá | R$ 969575 [ 14 [13 [12 [ 11/| 10 |
[P15 | R$ 1003540 [15 [14 [13 [12 [11] 10 |
11
[Pis | R$ 11126090 | 18 | 17 | 16 [ 15 | 14 |
Pio | a$ 1151550 | 19 | 18 | 17 | 16 [ 15 |
Leo | R$ 1191855 | 20 | 19 | 18 | 17 | 16 |
LP | p$ 1233570 | | 20 | 19 [18 [17] 16 |
Lp22 | R$ 1276745 | | | 20 [19 | as |
es | r$13214381 | | | [20 [19]
pra | r$1367681 | | | | 120]
P25 Do
R$ 14.155,49
PREFEITURA DE
É, Honizoiire
O TRABALHO CONTINUA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Total da Valor Total da Valor Valor Total |
Folha Patronal Folha Patronal | Custo Geral
(R$) (14%) (R$) (14%) | Suplm. (R$)
(4,48%)
| 96.652,8 | 12.416,3 | 3.973,2 | 113.042,4 | 101.393,5 | 13.080,0 | 4.185,6 | 118.659,1
5 3 2 4 | 1 | 7
| DIFERENÇA 5.616,74
DETALHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO
item Remuneratório | Situação Atual Situação Proposta Diferença
(R$) (R$) (R$)
Salário Base 75.998,40 4.208,34
Adicional Noturno
1/3 de Férias 654,64 654,64
Função Gratificada
Gratificação Pós-Graduação
Gratificação Pós-Graduação 1.155,22 1.224,53
(Lei nº 14.666/21) 69,31
Representação 2.900,00
Gratificação FG-2 650,00 | 650,00
Gratificação Graduação
Vale Refeição
Gratificação Graduação
(Lei nº 14.666/21)
Representação Il
Salário Família
2.068,20 2.192,28
1.140,00 1.140,00
381,35
1.850,00
1.850,00
520,00
TOTAL DA FOLHA 96.652,85 101.393,52 4.740,67
TOTAL ENCARGOS 16.389,58 17.265,65 876,07
TOTAL GERAL
113.042,43 118.659,17 5.616,74
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86