norma nº 1659/2025

8 PREFEITURA DE
A O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.659, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PMSAN), DEFINE OS
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL. (PLANSAN MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional
(PMSAN) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal - (PLANSAN]), em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Nacional nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, com os Decretos Nacionais nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto Nacional nº
7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus
direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o
Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a
população.
& 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões
e populações mais vulneráveis.
$ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
PREFEITURA DE
Jô, HORIZONTE
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Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art.4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
|-a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento
de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos
de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
| - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
WI - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Estado;
Vil — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das
diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do município sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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Art. 6º O Município de Horizonte deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica
com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim,
para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN), integrado, no Município de Horizonte por um
conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN) reger-se-á pelos
princípios e diretrizes dispostos na Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 92º São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional(SISAN):
|- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
H - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
Hl - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal;
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Nacional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº
751 de 01 de março de 2010, e a Lei Municipal nº1.160 de 29 de novembro de 2016 e
demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
sao
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