norma nº 1660/2025

PREFEITURA DE
e, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.660, DE 30 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio ESTUDANTES EXCELENTES e estabelecidos os critérios
a serem utilizados para a premiação.
Art. 2º - O prêmio é destinado aos estudantes das turmas de 2º, 5º e 9º anos do ensino
fundamental, matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Horizonte, que
venham a obter os melhores resultados no Sistema Permanente de Avaliação da
Educação Básica do Ceará — SPAECE.
Art. 3º - A premiação será concedida a cada estudante da turma avaliada que alcançar o
melhor resultado da rede municipal de Horizonte, na avaliação do Sistema de Avaliação
da Educação Básica do Ceará — SPAECE.
81º - Serão também contemplados com o referido prêmio os professores Regentes 1 do
2º e 5º anos, os Professores de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano e os
Formadores de Língua Portuguesa e Matemática do 2º, 5º e 9º anos lotados na
Secretaria Municipal de Educação, conforme o art. 3º desta Lei.
8 2º - a premiação de que trata o artigo 3º, caput, e 81º desta lei será estabelecida
anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O chefe do Poder Executivo fixará através de decreto os critérios a serem
aplicados em caso de empate.
Art. 5º - Quando houver estudantes remanejados na turma premiada, o estudante será
computado na turma em que realizou a avaliação.
Art. 6º - Para comprovação de matrícula e participação dos estudantes, a Secretaria
Municipal de Educação — SME enviará para as escolas uma ficha de frequência
padronizada. A ficha deverá ser assinada pelos estudantes presentes, assinada
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001
PREFEITURA DE
É, Honioiire
O TRABALHO CONTINUA
carimbada pelo Diretor Escolar e enviada à Secretaria Municipal de Educação no dia da
aplicação da avaliação.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.576 de
20 de novembro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 DE ABRIL DE 2025
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86