| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Horizonte, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviço de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para realização de procedimentos de hemodiálise e dá outras providências. |
| native_id | 1780 |
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