norma nº 1662/2025

KY HORLONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.662, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DA POLÍTICA DE
COFINANCIAMENTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
DIÁLISE, HABILITADOS E CONTRATADOS AO SUS, PARA A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE HEMODIÁLISE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Município de Horizonte, a política de cofinanciamento aos
prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de
procedimentos de hemodiálise, sob a forma de incremento ao teto de média e alta
complexidade - MAC, como forma de garantir o acesso aos pacientes do município de
Horizonte.
Art. 2º O cofinanciamento será efetivado após contratação de pessoa jurídica
prestadora de serviços de Terapia Renal Substitutiva, pelo município de Horizonte, após
procedimento licitatório nos termos da Lei Nacional n£14.133, de 1º de abril de 2021,
do Decreto Municipal nº350, de 28 de dezembro de 2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Os recursos definidos nesta Lei são de fonte municipal, destinados aos
procedimentos de média e alta complexidade - MAC, para o cofinanciamento das
sessões de hemodiálise, que são atendidos por prestadores habilitados e contratados,
devidamente regulados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo priorizados os
residentes na circunscrição territorial do Município de Horizonte.
Art. 4º O pagamento da parte complementar (cofinanciamento) ao prestador, será
mensal, realizado concomitantemente e em parcela única com o pagamento do
montante de recurso Federal, transferida do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde via Fundo de Ações Estratégicase Compensação - FAEC, e obedecerá
a mesma competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte receber a
documentação encaminhada pelo prestador, para análise da auditoria e do fiscal do
contrato, para o cálculo dos repasses.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ! 23.555.196/0001-86
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Art. 5º Compete:
|- a Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte:
a) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;
b) aplicar orepasse dos recursos previstos nesta Lei, para o cofinanciamento dos serviços
de hemodiálise prestador contratado no âmbito do SUS;
c) avaliar as bases de faturamento do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS e
demais documentos para comprovação do alcance das metas previstas nesta Lei;
d) certificar junto aos prestadores contratados se as hemodiálises foram realizadas.
!l - ao Prestador de serviços de terapia renal substitutiva contratado com o Município:
a) ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas
ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas;
b) atender a população referenciada pelo sistema estadual de regulação, assim como
manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este
tratamento;
c) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde,
conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;
d) manter as equipes, equipamentos e estrutura física conforme normas de vigilância
sanitária;
e) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos
usuários do SUS ou familiares.
Art. 6º Osvalores estabelecidos no cofinanciamento referido no art. 1º serão compostos
da seguinte forma:
| - Para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, o prestador contratado
fará jus a valores referentes à tabela SIGTAP/SUS, transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Horizonte; acrescidos de R$ 48,90 (quarenta e
oito reais) por sessão de hemodiálise, que serão pagos por meio da Gerência Municipal
de Saúde de Horizonte, gestora do contrato.
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H - A comprovação do número de sessões realizadas, por pacientes, em um mês, será
efetivada por meio do envio das bases de dados das APAC's do mês, até o dia 20 do mês
posterior a realização da hemodiálise.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 05 J.Oo 12005
Por: “Ay
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