norma nº 1664/2025

PREFEITURA DE
É, Honionre
O TRABALHO CONTINUA
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 19/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
54 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Leinº
020/2025;
FAZ SABER que, após análise do Autógrafo de Lei nº 020/2025, o qual " ALTERA OS
ANEXOS |, ILE Ill, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 14 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Horizonte, através da
presente SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE EXPRESSAMENTE E SEM VETOS à referida
matéria, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte
(E-DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE ABRIL DE 2025.
ER del Búrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: OS S seêpes
Por.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
É, HonizonTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025
ALTERA OS ANEXOS |, Il E Ill, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593,
DE 14 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 1.593, de 14 de março de 2024, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.593, de 14 de março de 2024,
passando a prevalecer conforme disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Ill, da Lei Municipal nº 1.593, de 14 de março de 2024, que
passa a valer de acordo com o disposto no Anexo Ill, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com Simbologia, Quantidade e
Remuneração definidos nos Anexos | e Il, desta Lei.
Art. 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Educação para
Promoção e Igualdade de Gênero, com Simbologia, Quantidade e Remuneração
definidos nos Anexos | e Il, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 02 de maio de 2025.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITI E HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
OS 40
Em:
Por:
PREFEITURA DE
ty HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 1.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete da Presidência
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E
Assessor de Articulação e Relações Institucionais
Assessor de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra DNS-4
a Mulher
Assessor de Educação para Promoção e Igualdade de DNS-4
Gênero
Assessor Especial DNS-5 EA
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DNS-7 E no
Assessor Técnico-Parlamentar DAS-1 Es a
Presidente da Comissão de Licitação DAS-2
Diretor de Divisão de Administração Financeira DAS-2
Diretor de Divisão de Administração de Recursos DAS-2
Humanos
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E
ee
ii
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-5
Secretário do Titular DAS-7
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ; 23,555.196/0001-B6
PREFEITURA DE
É, Honizonire
O TRABALHO CONTINUA
Diretoria Geral
Gabinete dos Vereadores
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PAÇO DA PREFEÍTURA MUNICI DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Quantidade
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Quantidade
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Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HPRIZONTE
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
Jô, HORIZONTE
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ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º, LEI Nº 1.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Remuneração
(R$)
Total
Cargo Símbolo
(R$)
Vencimento |Representação
Procurador Jurídico DNS-2 4.000,00 1.000,00 5.000,00
Chefe de Gabinete da Presidência DNS-3 | 3.600,00 900,00 4.500,00
Assessor de Articulação e Relações | DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Institucionais
Assessor de Prevenção e Enfrentamento, DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
à Violência contra a Mulher
Assessor de Educação para Promoção e) DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Igualdade de Gênero
9, ,
Assessor Especial DNS-5 2.000,00 800,00 2.800,00
,
cd 9
9
Chefe de Gabinete do Vereador DNS-6 1.200,00 1.000,00 2.200,00
o 9
Assessor de Relações Públicas e DNS-7 1.200,00 600,00 1.800,00
Comunicação Social
Assessor Técnico-Parlamentar DAS-1 3.200,00 1.000,00 4.200,00
Presidente da Comissão de Licitação | DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
s ,
Diretor de Divisão de Administração | DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
Financeira
Diretor de Divisão de Administração de) DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
Recursos Humanos
Controlador Interno 2.000,00 800,00 2.800,00
Ouvidor Geral DAS-3 2.000,00 800,00 2.800,00
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, GNPU: 23.555.196/0001-86
8 HORIZONTE
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Coordenador de Administração de DAS-4 1.600,00 800,00 2.400,00
Patrimônio e Arquivo
Membros — Comissão Permanente de | DAS-5 1.050,00 2.300,00
Licitação
Secretário do Titular DAS-7 | 1.440,00 360,00 1.800,00
Assessor do Legislativo e Atividades | DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Parlamentares
Assessor Técnico de Controle DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Legislativo
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Assessor de Plenário DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Assessor de Segurança DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Assessor de Manutenção e Serviços | DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Gerais
adutor e Intérprete de Linguagem de| DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Sinais
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Mp de Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
E. sema resinas
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
KP HORIZONTE
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº 1.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Mdigoel Gomes de
PREFEITO DE HO
T DO PRESIDENTE
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Por: SAM
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86