norma nº 1669/2025

PREFEITU
HORI
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.669, DE 22 DE MAIO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE HORIZONTE APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.087, DE 22 DE JUNHO DE 2015, PARA
ADEQUAR AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO PELA LEI NACIONAL Nº 13.005, DE 25 DE
JUNHO DE 2014 E PRORROGADO PELA LEI NACIONAL Nº
14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado pela Lei n.º 1.087, de 22 de junho de 2015, para fins de adequá-lo
ao Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Nacional nº 13.005, de 25 de junho
de 2014 e prorrogado pela Lei Nacional nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA
ICIPAL RIZONTE, aos 22 de maio de 2025.
ON
Manoel Gomes su Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em ce!