norma nº 1672/2025

GABINETE DO PRESIDENTE
PREFEITURA DE Recebido
«3, HORIZONTE Em: da
O TRABALHO CONTINUA Por:
LEI Nº 1.672, DE 5 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
Dotação
Orçamentária
Descrição
0902 | Fundo Municipal de Apoio à Cultura
13 | Cultura
392 | Difusão Cultural
0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
0902.13.392.0029.2.083 | Execução da Politica Nacional da Cultura — Lei Aldir Blanc
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.48,00 | Outros Auxílios Financeiros ap, 90000 | 100.000,00
Pessoas Físicas
Fonte: 1719000000 — Transf, Aldir Blanc — Cultura Lei 14.399/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Dotação Doo ig
Descrição
Orçamentária o
0903 | Fundo Municipal de Turismo
23 | Comércio e Serviços
695 | Turismo
0030 | Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local
0903.23.695.0029.2.161 | Realizar Eventos e Atividades para a Promoção do Turismo
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privados |
4 Sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 | Contribuições [Fonte 1500000000 | 40.000,00
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500000000 I 25.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
|
3.3.90.36.00
Fonte 1500000000 | 15.000,00
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte A horizonte.ce.gov.bt
PREFEITURA DE
HORIZO TE
O TRABALHO CONTINUA
NE
[ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
3.3.90.39.00 Jurídica Fonte 1500000000 150.000,00
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 1500000000 | 5.000,00
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições Fonte 1500000000 5.000,00
L 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |Fonte 1500000000 | 10.000,00
0903.23.695.0029.2.162 | Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
E 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes EE
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500000000 | 5.000,00
3.3.90.36.00 is Sepvigos de Teradttos 7 Pessoa Las ssiooonoco 5.000,00
3.3.90.39.00 Dans dos Pessoa Lote 1500000000 40.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos
não Vinculados de Impostos
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na forma do disposto no art. 43, 8 18. Ill da Lei No. 4.320/1964, conforme
indicado a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Dotação
Orçamentária
Descrição
0901 | Secretaria de Cultura e Turismo
0901.13.392.0029.1.032
Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 200.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
[o Dotação Descrição
Orçamentária
0901.13.392.0004.2.074 | Realização de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 [ 100.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.
não Vinculados de Impostos
02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
Dotação
Orçamentária
|
Descrição
0902
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
0902.13.392.0029.2.083
Execução da Politica Nacional da Cultura — Lei Aldir Blanc
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-b
O PrefeituradeHoriz
O Prefeitura horizonte O www.horizonte«
PREFEITURA DE
«6, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Fonte: 1719000000 — Transf, Aldir Blanc — Cultura Lei 14.399/2022
3.3.90.39.00
” Fonte 1719000000 | 100.000,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações
das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 5 de junho de 2025.
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINC cESIDENTE
Recenido
Em: 126 AM
Por. s A
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte OPreteitura horizonte O www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORI TE
+, O TRABALHO CONTINUA
SANÇÃO PREFEITURAL Nº 27/2025
DISPÕE SOBRE A SANÇÃO DE PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54
da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei nº 031/2025 :
CONSIDERANDO o recebimento, pelo Poder Executivo Municipal, do Autógrafo de Lei nº
028/2025;
FAZ SABER que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de
Horizonte, através da presente SANÇÃO PREFEITURAL, AQUIESCE EXPRESSAMENTE E
SEM VETOS à referida matéria, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Determina-se, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte (E-
DOM), nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.541, de 30 de março de 2023.
Manoel Gomes de F
PREFEITO DE HO
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte