norma nº 1676/2025

PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
NE
LEI Nº1.676, DE 18 DE JUNHO DE 2025
GADINE IC DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 29. /0
For:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de
Horizonte a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$
3.014.583,15 (cinco milhões, quatorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos)
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
0101
e
Câmara Municipal de Horizonte
01
Legislativa
001
Ação Legislativa
0001
Desenvolvimento das Ações Legislativas
0100.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades do Pode Legislativo
L 3.0.00.00.00
| Despesas de Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesa de
00
Pessoal Requisitado Fonte nocado
56.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
0501
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0009
Programas de Ações Básicas de Saúde
0501.10.301.0009.2.022
Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
3.0.00.00.00
Despesas de Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
+
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal
ui Fonte 1600000000 |
Civil
120.000,00
Fonte: 1600000000 — Transferência do SUS — Bloco Manutenção
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86|
O PrefeituradeHorizonte
O Prefeitura horizonte O wwwhorizonte
cegov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
A
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
Dotação 5
Orçamentária Descrição
0702 | FUNDEB
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
0013 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0702.12.361.0013.2.059 | Coordenação de Manut. da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
L 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | 1fansf. por Meio de Contrato de | ( 1540000000 1.000.000,00
Gestão
err 1541000000 1.000.000,00
Fonte 1542000000 | | 800.000,00 |
L 365 | Educação Infantil
0016 | Desenvolvimento da Educação Infantil |
0702.12.365.0016.2.063 bp qo e Desenvolvimento da Educação Infantil / CRECHE — FUNDEB
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | Contrato de Gestão Fonte 1540000000 | 500.000,00 |
Fonte 1541000000 | 500.000,00
| Fonte 1542000000 | 500.000,00
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil / PRÉ-ESCOLA-
0702.12.365.0016.2.064 FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.85.00 | Contrato de Gestão Fonte 1540000000 150.000,00
Fonte 1541000000 150.000,00
Fonte 1542000000 | 200.000,00
Fonte: 1540000000 — Transf. do FUNDEB - Impostos
Fonte: 1541000000 — Transf. do FUNDEB — Complementação União - VAAF
Fonte: 1542000000 — Transf. do FUNDEB - Complementação União - VAAT
ÓRGÃO: 20.00 — AUTARQUIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — AUTARQUIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária
2001
18
541
0023
Descrição
Autarquia Municipal Meio Ambiente de Horizonte
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte itura, horizonte
O pref
PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
2001.18.541.0023.2.146 Funcionamento da Autarquia Municipal Meio Ambiente de Horizonte
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.2.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.00 | Aplicações Diretas |
3.2.90.21.00 | Juros sobre Dívidas por Contrato | lFonte 1500000000 3.707,24
Fonte 1899000002 | 10.000,00
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.6.00.00.00 | Amortização da Divida
4.6.90.00.00 | Aplicações Diretas
Principal da Dívida Contratual
Resgatada
4.6.90.71.00 Fonte 1500000000 4.875,91
Fonte 1899000002 | 20.000,00
Fonte: 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte: 1899000002 — Recursos Destinados ao Meio Ambiente
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 5.014.583,15 (cinco
milhões, quatorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), na forma do disposto
no art. 43, 81º. Ill da Lei No. 4.320/1964, conforme indicado a seguir:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária
0101 | Câmara Municipal de Horizonte
0100.01.031.0001.1.001 pêra pu Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações TFonte 1500000000 | 56.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Descrição
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Descrição
0501 | Fundo Municipal de Saúde |
L 0501.10.301.0009.2.022 | Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
1
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — | onte 1600000000 120.000,00
Pessoal Civil
Fonte: 1600000000 — Transferência do SUS — Bloco Manutenção
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
Dotação
L Orçamentária
Descrição
0702 | FUNDEB
0702.12.361.0013.2.059 | Coordenação de Manut. da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 Q
OQ PreteituradeHorizonte O Prefeitura rize vw.horizonte.ce.gov.br
eg
PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00
Tempo Determinado À una 1540000000 15.000,00
| Fonte 1541000000 130.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas | |
3.1.90.11.00
passos EN Fonte 1540000000 50.000,00
| Fonte 1541000000 150.000,00
Fonte 1542000000 E 10.000,00
Outras Despesas Variáveis P, l |
3.1.90.16.00 | OU j VE ESSO | Fonte 1540000000 1.000,00
Civil 1 ,
| Fonte 1541000000 1.000,00
Indenizações e Restituições |
3.1.90.94.00
Trabalhistas | Fonte 1540000000 1.000,00
Fonte 1541000000 IE 5.000,00
0702.12.361.0013.2.061
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Funda
70%
mental - FUNDEB
Contratação de Pessoal por
E
demoro Poção Fonte 1540107000 | | 15000000
L “E 1541107000 300.000,00 |
Fonte 1542107000 20.000,00
31.90.1100 | Vencimentos PM | porte 1540107000 ia 345.000,00
— Pessoal Civil |
Fonte 1541107000 | 630.000,00
Fonte 1542107000 470.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1541107000 50.000,00
0702.12.365.0016.2.062 | Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Infantil Creche - FUNDEB 30%
Contratação de Pessoal
por |
3.1.90.04.00 : Fonte 1540000000 30.000,00
Tempo Determinado
— | Fonte 1541000000 1.000,00 |
3.8:90.11.000) 1 meNhDO EVORA | té te donodo 100.000,00
— Pessoal Civil L
Fonte 1541000000 1.000,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540000000 30.000,00
[ Fonte 1541000000 | 1.000,00
sigo 160 O o 1540000000 5.000,00
Pessoal Civil
Fonte 1541000000 | 1.000,00
3.1.90.9400 | Indenizações e Restituições || 540000000 10.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 1.000,00
0702.12.365.0016.2.063 |
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Infantil Creche - FUNDEB 30%
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 Fonte 1540000000 2.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1541000000 25.000,00
1904000 denis O a O | sso00nnDO 25.000,00
— Pessoal Civil
Fonte 1541000000 60.000,00
SS
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
o WWMV
O PrefeituradeHorizonte
O Prefeitura horizonte
nhorizonte.ce.gov.br
4
NE
PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte 1540000000 |” 3.000,00
| “| Fonte 1541000000 | 50.000,00
Outras Despesas Variáveis |
3.1.90.16.00
| na Fonte 1540000000 1.000,00
| Fonte 1541000000 | 1.000,00 |
Indenizações e Restituições |
3.1.90.94.00
ei itci Fonte 1540000000 | 3.000,00
| Fonte 1541000000 15.000,00
0702.12.365.0016.2.064
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Pré-Escola - FUNDEB
30%
| Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00
| Toller PE 1540000000 30.000,00
á | Fonte 1541000000 | "55.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.00
|--Pessoatcii | Fonte 1540000000 15.000,00
| Fonte 1541000000 | 75.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte 1540000000 3.000,00 |
| Fonte 1541000000 | 55.000,00
Tre I
00 a O 1540000000 1.000,00
Pessoal Civil
| Fonte 1541000000 1.000,00
E 15 E Ear |
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições | (À 1540000000 1.000,00
Trabalhistas
Fonte 1541000000 15.000,00
0702.12.365.0016.2.065
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Pré-Escola - FUNDEB
L 70%
Contratação de Pessoal por [7
3.1.90.04.00 ; Fonte 1540107000 10.000,00
Tempo Determinado El
L | Fonte 1541107000 | 20.000,00
Fonte 1542107000 30.000,00
adido sigo | Cen ns has | oi7000 620.000,00
— Pessoal Civil
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais [Fonte 1540107000 5.000,00
E Fonte 1541107000 20.000,00
Fonte 1542107000 5.000,00
0702.12.365.0016.2.066
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Creches - FUNDEB 70%
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00 Fonte 1540107000 30.000,00
Tempo Determinado
Fonte 1542107000 | 100.000,00
32.90.41,00 | Vencimentos e Vontagens as | ssapin7opo 125.000,00
— Pessoal Civil
e: Fonte 1541107000 100.000,00
Fonte 1542107000 150.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 1540107000 5.000,00
Fonte 1542107000 20.000,00 |
ae!
0702.12.366.0014.2.067
Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
OQ PrefeituradeHorizonte
O Preteitura horizonte
O www horizonte.ce,gov.br
q
NE
PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
Contratação de Pessoal por
3.1.90.04.00
Tempo Determinado | Fonte 1540000000 31.000,00
1 Fonte 1541000000 Eis 75.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas |
3.1.90.11.00
la Pessoal Civil | Fonte 1540000000 75.000,00
| Fonte 1541000000 25.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte 1540000000 [ 10.000,00
“| Fonte 1541000000 | 3.000,00
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte 1540000000 8.000,00
q Fonte 1541000000 L 55.000,00
Outras Despesas Variáveis
3.1.90.16.00
Pessoal Civil | Fonte 1540000000 1.000,00
=>
L | Fonte 1541000000 1.000,00
Indenizações e Restituições
3.1.90.94.00 ã F 7
Trabalhistas | onte 1540000000 5.000,00
Fonte 1541000000 3.000,00
0702.12.366.0014.2.068 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -EJA - FUNDEB 70%
Contratação de P
3.1.90.04.00 ON O ame 1540107000 5.000,00
Tempo Determinado
V E
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1542107000 150.000,00
— Pessoal Civil
0702.12.367.0014,2.069 Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB 30%
3.1.90.0800 | Contsisção NIB Besos csdhonodo 23.000,00
| Tempo Determinado
| Fonte 1541000000 L 37.000,00
21.90.00 DM Or MO Ae O te 154000000 30.000,00
— Pessoal Civil
| Fonte 1541000000 60.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigação Patronal Fonte 1540000000 | 15.000,00
1,0045800 | itinere | e DDnO0o 1.000,00
Pessoal Civil IE
3150.9hga indenhações ve Rei onto 3.000,00
Trabalhistas L
Fonte: 1540000000 — Transf. do FUNDEB — Impostos
Fonte: 1540107000 — Transf. do FUNDEB — Impostos 70%
Fonte: 1541000000 — Transf. do FUNDEB — Complementação União - VAAF
Fonte
: 1541107000 — Transf. do FUNDEB 70% — Complementação União - VAAF
Fonte: 1542000000 — Transf. do FUNDEB - Complementação União - VAAT
Fonte
: 1542107000 — Transf. do FUNDEB 70% - Complementação União - VAAT
ÓRGÃO: 20.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte
feitura horizonte Ow
G
PREFEITURA DE
sy HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
2001 Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
2001.18.541.0023.2.146 | Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte 1500000000 38.583,15
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 18 de junho de 2025.
Manoel Gomes de F
PREFEITO DE HORIZONTE
ds Neto
GABINE ic DU PRESIDENTE
Recebido
Em; =s / 1ER2C
Ear
DESSES ED
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horiz