| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre julgamento do parecer do TCE, que aprovou as Contas de Governo do gestor Manoel Gomes de Farias Neto, referente Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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d e) CÂMARA MUNICIPAL DE (0) HORIZONTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO PARECER DO TCE, QUE APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DO GESTOR MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, REFERENTE EXERCÍCIO 2022 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário aprovou, e conforme lhe confere o art. 37, inciso IV da Lei Orgânica, e agora promulga: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, referente ao exercício financeiro de 2022, de autoria do Gestor Manoel Gomes de Farias Neto e ao Processo nº 02956/2023-9 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Processo Administrativo nº 001/2025 desta Casa Legislativa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), EM 27 DE AGOSTO DE 2025. ANTONIO CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE E Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 € Gcemhorizonteoficial [4] câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br