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norma nº 23/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre a criação do serviço público de loterias no âmbito do Município de Horizonte, denominado serviço público de loteria municipal de Horizonte - HORISORTE e dá outras providências.
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