norma nº 1681/2025

Em:
Por MN
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.681, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
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cic dO PRESIDEN IL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
Recebido = CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA
Qt Í 928 UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO M IPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE
REAIS), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a projetos de mobilidade urbana, drenagem,
obras públicas estruturantes e despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas discriminadas no 8 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 8 18,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do município, ou qualquer outra conta, salvo a(s) de destinação específica, mantida em
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
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Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do 8 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 5 de setembro de 2025.
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Manoel Gomes de
PREFEITO DE HOR!
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Gentro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86