norma nº 1693/2025

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O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.693, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABiNE:= DO PRESIDENTE ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO
Recebido DE DOTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
Em: 4 To 1285 AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS
Por: TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.679/2025.
O PREFEITO MU
IPÁL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 505.000,00
(quinhentos e cinco mil reais), no Orçamento vigente, para alocar as ações e despesas ambientais do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, sob administração da Autarquia Municipal de Meio Ambiente
de Horizonte - AMMAH, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 20.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE — AMMA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 20.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA
Dotação | Denominação
Orçamentária a
[20.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 * | Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0023 [ Desen. e Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente
2001.18.541.0023.1.084 | Construção de Parque Ecológico
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
ans RR Fonte
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1501000000 100.000,00
4.4.90.63.00 | Indenizações e Restituições Roe 100.000,00
1501000000
NE SS 8 . ” : . t n|
>001.18.541.0023.2.164 Transf de: Recursos a Consorcio Público de Gerenciamento de
“| Resíduos Sólidos
3.0.00.00.00 Despesas de Correntes
3.1.00.00.00 I Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.00.00 | Transf. a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Rateio pela Participação em Fonte
5.000,00
8:4:21:70,09 Consórcio Público 1500000000 e
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Rateio pela Participação em Fonte
45.000,00
in Consórcio Público 1500000000 4
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte.ce.gov.br
&, Honpo! TE
O TRABALHO CONTINUA
[| 4.4.00.00.00 peter
Rateio pela Participação em Fonte
4.4.71.70.00
al] Consórcio Público 1500000000 AO
2001.18.541.0023.2.165 | Aquisição de Máquinas Pesadas
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
Equipamentos ou Material Fonte
4.4.90.52.00
Permanente 1500000000 | 2aa:go0 00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte: 1501000000 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988,
será por Anulação de Dotação Orçamentária na forma do disposto no art. 43, & 1º. Ill da Lei nº.
4.320/1964, conforme indicado a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 - SEC.DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E RECURSOS HÍDRICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA
Dotação | Denominação
Orçamentária
16.01 || sec.de Infraestrutura, Obras Públicas e Recursos Hídricos
1701.18.541.0023.1.027 | Construção de Parque Ecológico T
+ us ia Fonte
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1501000000 I 100.000,00
4.4.90.63.00 Indenizações e Restituiçõ ponte 100.000,00
pisa es e 1501000000 pa
1701.18.541.0023.2.153 | Construção de Parque Ecológico
Rateio pela Participação em Fonte
dá Consórcio Público 1500000000 cin
Rateio pela Participação em Fonte
EAR DR 1 Consórcio Público 1500000000 L AE
[ Rateio pela Participação em Fonte
4.71.00. Go aii .000,00
BA PLENO Consórcio Público 1500000000 bi 5
L 1701.18.541.0023.2.154 | Aquisição de Máquinas Pesadas
Equipamentos ou Material Fonte
.000,0
FARISEDO Permanente [1500000000 REU
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte: 1501000000 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das
dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
(avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0!
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PREFEITURA DE
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O TRABALHO CONTINUA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 22 de outubro de 2025.
rias Neto
moel Gomes
“PREFEITO DE HORIHONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, s100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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