norma nº 12/2025

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
+?) HORIZONTE
RESOLUÇÃO N. 012/2025
Altera dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro de
2021, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, no que concerne ao horário das Sessões, bem
como às Sessões Hibridas, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 004, de 28 outubro de 2021,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 97. As Sessões ordinárias terão início às 09h (nove horas), após a verificação
da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e terão a
duração de no máximo 3h (três horas), às quartas-feiras. (NR)
“Art. 104. As Sessões Plenárias, bem como as reuniões das Comissões Técnicas
poderão ser virtuais, inclusive hibridas, conforme entender e convocar o
Presidente da Câmara Municipal. (NR)”
“Art. 104-A Entende-se por modalidade hibrida nas Sessões Plenárias, a
possibilidade de participação dos Vereadores de forma presencial, em Plenário,
ou virtual, mediante uso de plataforma de videoconferência com interação com
o Plenário, com direito efetivo a voz e voto. (AC) ”
Art. 2º Fica revogada integralmente a Resolução nº 002/2023 de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE)aos 05 dias do mês de novembro de 2025.
ANTÔNIO CÁRLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
eee
Av. Francisco Eudes Ximenes,