norma nº 1694/2025

PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.694, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, VISANDO À
REALIZAÇÃO DE CURSO COMPLEMENTAR DE FORMAÇÃO COM
BASE NA MATRIZ CURRICULAR DE FORMAÇÃO NACIONAL DE
GUARDAS MUNICIPAIS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de
Eusébio visando à realização de curso complementar de formação com base na matriz curricular
de formação nacional de Guardas Municipais para a Guarda Municipal de Horizonte, a depender
dos critérios de oportunidade e conveniência, observando a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 2º. O convênio a ser celebrado terá como objetivo a conjugação de esforços entre os entes
públicos municipais de Horizonte e Eusébio para a capacitação e qualificação técnica e
profissional dos membros da Guarda Municipal de Horizonte.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta da dotação
orçamentária própria do Município de Horizonte, consignadas no orçamento vigente,
suplementa se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para cumprimento do seu
dispositivo, podendo estabelecer normas complementares necessárias à execução do convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 29 de outubro de 2025
noel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
“ic VU PRESIDENTE
Recebido