norma nº 1698/2025

PREFEITURA DE
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LEI Nº 1.698, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE RECEBEM SALÁRIO-BASE
EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória, a ser concedido aos
servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Horizonte que percebam salário-base mensal equivalente a um salário-mínimo
vigente no município, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil trabalhado.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação será discriminado em folha de pagamento e pago
mensalmente, calculado com base nos dias úteis efetivamente trabalhados no mês de
competência, não fazendo jus o servidor que estiver em férias, licença ou afastamento legal que
o exonere do dever de comparecimento.
Art. 2º O AuxílioAlimentação- instituído por esta Lei tem caráter indenizatório e não integrará a
remuneração dos servidores, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens,
gratificações, adicionais ou contribuições previdenciárias, nem configurando rendimento
tributável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente no que se refere
ao controle da frequência e à operacionalização do pagamento do Auxílio-Alimentação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros somente a partir
de 1º. de janeiro de 2026.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN HORIZONTE, em 19 de novembro de 2025.
E DO PRESIDENTE
Recebido
Manoer Gomes de
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86