norma nº 1703/2025

PREFEITURA DE
O, HORIZO TE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº1.703, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
RBNCÍE DO P "RESIDENTE ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE
Recebido ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS
Em: FS 2 | OS PROVIDÊNCIAS.
Por ER:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições
legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e
votação da Câmara Municipal de Horizonte a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), no Orçamento vigente, para alocar as
ações e despesas, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 21.00 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 21.01 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE
RACIAL
Código ms Descrição
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Sec. de di Humanos « e Igualdade | Racial
E “31900400 “Contrataçé * | 500000000 21.000,00
| 31901100 | | | Vencimentos e vant. fixas | pessoal ci civil AA | 1500000000 | 180. 000,00 |
Do 31901300 * Obrigações patronais ns A * 1500000000 , 45. 000, 00 |
E 31901600 | Outras desp. variáveis ; pessoal civil ; | | 1500000000 | 3.000, 00 |
| = 31909100 | E | Sentenças judiciais . ' 15 500000000
| — 31909200 | | Despesas de exercícios anteriores Rr fr A [1 000000] 600,00]
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E 33903000 mn | Material de consumo | E | 1500000000 | 30.000,00
| E “33903100 o “ Premiações cult. art. cient [1500000000 3.000,00 |
Do 33903200 | — | Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita — . o EE 500000000 | |
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O TRABALHO CONTINUA
L 33903300 | Passagens | e despesas com locomoção | Ê | 1500000000 | | 6.000, 00 |
| — 33903400 utras desp. pessoal dec. contrat. terceirização | , 1.200, 00,
— 38903500 Serviçosde consultoria | [1500000000 12.000,00
33903600 | Outros serv. de terceiros pessoa física | 1500000000 | 12.000, 00]
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| 33909200 | Despesas de exercícios anteriores E o | 1500000000 | 600,00 |
| 44905200 | Equipamentos e material | permanente | 1500000000 | 20.000,00
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Do z HEQIADO o | Diárias-civil 1500000000 | 1.000,00 |
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| 33903200 Material, bem ou serv. p/ dist. guita | [1500000000 | 300000 |
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| 33903500 [Serviços de consultoria |
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| 14 422. | "Direitos Individuais, Coletivos. e Difusos H L aa do E |
| [14422 0089 Educação para a Diversidade
| 4 4 422 0089 2.169 | | Promoção da Cultura de Paz, Equidade. e Superação das Desigualdades no | |
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| 33901400 Diárias - civil Ra E 1500000000 | 1.000,00 |
| 33903000 | aterial de consumo ; | | 1500000000 | 1.000,00 |
E 33903200 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita E | 1500000000] 3.000,00 |
33903300 Passagens e despesas ; com locomoção 1500000000 2.000,00 |
| 38903500 Serviçosdeconsultoria | A * | 1500000000 | 6.000,00
| 33903600 | Outros serv. de terceiros pessoa física | 1500000000 | | 6. 000, 00
I E É “33903900 | — Outro serv. de terc. pessoa jurídica — E [1500000000 | | 6 000, Do
| 33904800 | Outros aux. finan. a pessoas físicas | 1500000000 | 1 .000, 00
I o 44905200 | Equipamentos e material | permanente = Ea | 3.000, 0.
14 E EA "Direto da Cidadania e fre T.
4 42. o E | * | Direitos Individuais, € Coletivos « e e Difusos E ia o | o
[ 14422 0020 q | Fortalecimento dos Órgãos Colegiados ede Controle Social
| 14 422 0020 2.170 | | Promoção e Fortalec. dos Mecan. de Controle Social e Partic. Democrática |
| 38901400 [Diárias ei REC aê ” [1500000000] 1.000,00
L | Material de consumo o 500000000 | 6 000, 00.
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Lo “| Passagens e despesas com locomoção | 1500000000 |
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4 DiretodaCidadania
14422; — | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | |
14 422 0091 é Cuida
| Primeira Infância Sem Racismo - Horizonte que Cuida
| 14 422 0091 2.171 Promover o Desenv. Integral e Antirracista na Primeira Infância
E 33901400 | Diarias - civil o | | =
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| 8908200 material bem ou serv. p/ dist. gratuita “1500000000 300000 |
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| Total 2101 | |
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| À 540.000,00
Fonte: 1500000000 E Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da
Constituição da República de 1988, será por Anulação de Dotação Orçamentária na forma do
disposto no art. 43, $ 1º. III da Lei nº. 4320/1964, conforme indicado a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS
Código — Descrição Fonte Valor
601 | Secdeinfraestrtutura eRecursosHídricos |
0601 155410035 |
oro | Requalificação da Avenida José Euclides Ferreira Gomes
|Obrase instalações | 00000000 540.000,00
Fonte: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos
| A4s0s100
| Total 0601 540.000,00 .
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte.ce.gov.br
O TRABALHO CONTINUA
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 28 de novembro de 2025.
Mandel Gomes da Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
sena eme censores enem